PORTARIA GABAER Nº 631/GC4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA GABAER Nº 631/GC4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a Reversão de Imóvel da União, administrado
pelo Comando da Aeronáutica, localizado no Município
de Belém/PA, à Secretaria de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União, e dá outras
providências.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o disposto no §1º do art. 23 da Estrutura
RegimentaldoComandodaAeronáutica(COMAER),aprovadapeloDecretonº11.237,de18de
outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n° 67211.000820/2022-19,
resolve:
Art. 1º Autorizar a reversão de Imóvel da União, administrado pelo COMAER e
sob a responsabilidade patrimonial do Destacamento de Infraestrutura da Aeronáutica de
Belém (DTINFRA-BE), localizado no Município de Belém-PA, medindo 12.568,32m²,
referente ao Tombo PA.002-010, RIP Imóvel 0427 00867.500-4, à Secretaria de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
Art. 2º Delegar competência ao Chefe do DTINFRA-BE para representar o Comando
da Aeronáutica na assinatura dos atos da Reversão e dar provimento às ações administrativas
pertinentes, junto à Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Pará.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor no dia 2 de janeiro de 2024.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO