PORTARIA ANA Nº 615, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA ANA Nº 615, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E
SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, incisos III e XIII,
do Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de
dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a Diretoria
Colegiada, em sua 943ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 28 de novembro de
2023, considerando o disposto no art. 12, inciso II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, no
art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art.7º da Lei 12.334, de 20 de setembro de
2010, no art.3º da Resolução CNRH n° 143, de julho de 2012, no art. 95, inciso V do Anexo I da
Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno, e
com base nos elementos constantes do Processo nº 02501.006433/2019-71, resolve:
Art. 1º Delegar ao Superintendente de Regulação de Serviços Hídricos e Segurança
de Barragens - SRB a competência para tornar públicos os atos específicos referentes à
classificação e à reclassificação de barragens fiscalizáveis pela ANA.
Art. 2º Na hipótese de indeferimento ou deferimento parcial de pedido de revisão
da classificação, o empreendedor poderá, em até 30 dias úteis, apresentar pedido de
reconsideração ao Superintendente da SRB.
Parágrafo único. Na hipótese do não acolhimento do pedido de reconsideração, o
empreendedor poderá, em até 30 dias úteis, recorrer à Diretoria Colegiada da ANA.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA