PORTARIA Nº 758, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 758, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no
acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário
nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de
Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
7/2023/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 6 de dezembro de 2023, e no
Requerimento de Anistia nº 2002.01.11569, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.300, de 9 de
dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 104, de 11
de dezembro de 2003, que declarou anistiado político BARNABÉ ASSUNÇÃO MARTINS
FILHO, inscrito no CPF nº XXX.179.802-XX, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA FILHO, como Conselheiro-
Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa
nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA