PORTARIA Nº 751, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 751, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 20.431
- DF (2013/0305616-0), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de
Anistia nº 2002.01.10843, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00374/2023/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
71/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.605, de 12 de julho de 2013, publicada
no Diário Oficial da União nº 134, Seção 1, pág. 137, de 15 de julho de 2013.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 869, de 22 de maio de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 99, Seção 1, pág. 30, de 23 de maio de 2012, que
anulou a Portaria Ministerial nº 2.561, de 13 de setembro de 2004, publicada no Diário
Oficial da União nº 177, Seção 1, pág. 25, de 14 de setembro de 2004, que declarou
BILMAR MARTINEZ anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA