PORTARIA Nº 749, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 749, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
20154/DF (2013/0134248-4), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento
de Anistia nº 2001.01.02276, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
01926/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
169/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 3.541, de 6 de dezembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União nº 238, Seção 1, pág. 49, de 9 de dezembro de 2013.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 295, de 28 de janeiro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União nº 20, Seção 1, pág. 18, de 29 de janeiro de 2013, que
anulou a Portaria Ministerial nº 1.304, de 15 de outubro de 2002, publicada no Diário
Oficial da União nº 202, Seção 1, pág. 27, de 17 de outubro de 2002, que declarou RUBENS
DIAS DE ALMEIDA anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA