PORTARIA Nº 748, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 748, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão proferida nos autos do processo judicial nº 1040736-
96.2019.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00011/2023/CRNNS/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
168/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, referente ao Requerimento de Anistia
nº 2009.01.64884, em nome de RUBENS CHAVES, resolve:
Retificar a Portaria nº 2.001, de 8 de dezembro de 2014, publicada no Diário
Oficial da União nº 238, Seção 1, pág. 29, de 9 de dezembro de 2014, para reajustar o
valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente
e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 10.216,39 (dez mil, duzentos
e dezesseis reais e trinta e nove centavos).
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA