PORTARIA Nº 579, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 579, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera as Portarias Inmetro nº 282, de 26 de agosto
de 2020, que estabelece a classificação de risco de
atividades econômicas associadas aos atos de
liberação sob responsabilidade do Inmetro no
âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória,
revogando disposições em contrário, nº 75 de 04 de
fevereiro de 2021 que aprova o Regulamento
Técnico da Qualidade de Colchões de Mola e os
Requisitos de Avaliação da Conformidade para
Colchões de Molas - Consolidado, nº 35, de 05 de
fevereiro de 2021, que aprova o Regulamento
Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação
da Conformidade para Colchões e Colchonetes de
Espuma Flexível de Poliuretano - Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos
4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933,
de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo
I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o que consta dos
Processos SEI nº 0052600.001631/2020-32, nº 0052600.008350/2020-19, nº
0052600.010998/2020-47 e nº 0052600.010986/2020-12 resolve:
Art. 1º Ficam excluídos da Portaria Inmetro nº 282, de 26 de agosto de 2020:
Tabela 1, item 1, Colchão de Mola, Portaria Inmetro nº 52, de 01/02/2016,
risco I. Item 2, Colchão de Espuma, Portaria Inmetro Colchões e colchonetes de espuma
flexível de poliuretano, Portaria Inmetro nº 515, de 13/12/2019, risco I;
Art.2ºFicamincluídosnaTabela3daPortariaInmetronº282,de26deagostode2020:
"63 - Colchões de Molas - Portaria nº 75 de 04 de fevereiro de 2021 - III
64 - Colchões de Espumas - Portaria nº 35, de 05 de fevereiro de 2021 - III"
Art. 2º Ficam inseridos na Portaria Inmetro nº 35 de 05 de fevereiro de 2021,
os artigos 6A e 6B, com a seguinte redação:
"Art. 6A. Após a certificação, os colchões e colchonetes de espuma flexível de
poliuretano, importados, distribuídos e comercializados em território nacional, a título
gratuito ou oneroso, devem ser registrados no Inmetro, considerando a Portaria Inmetro
nº 258, de 6 de agosto de 2020, ou substitutiva."
"Art. 6B. Os colchões e colchonetes de espuma flexível de poliuretano
abrangidos pelo Regulamento ora aprovado, estão sujeitos ao regime de licenciamento de
importação não automático, devendo o importador obter anuência junto ao Inmetro,
considerando a Portaria Inmetro nº 18, de 14 de janeiro de 2016, ou substitutiva."
"§ 1º A obtenção do registro é condicionante para a autorização do uso do
Selo de Identificação da Conformidade nos produtos certificados e para sua
disponibilização no mercado nacional."
Art. 3 º O artigo 14 da Portaria Inmetro nº 35 de 05 de fevereiro de 2021
passa a vigorar com a seguinte redação:
-------------------------------
"Art. 14 Os fabricantes de colchões e colchonetes de espuma flexível de
poliuretano terão o prazo de até 30 de junho de 2024 para cumprimento do estabelecido
no artigo 6A e para a inclusão do número de registro no Selo de Identificação da
Conformidade. Para fins de cumprimento do estabelecido no artigo 6B, os fabricantes de
colchões e colchonetes de espuma flexível de poliuterano terão o prazo de até 29 de
fevereiro de 2024." (NR)
Art. 4 º Ficam inseridos na Portaria Inmetro nº 75 de 04 de fevereiro de 2021,
os artigos 6A e 6B, com a seguinte redação:
"Art. 6A. Após a certificação, os colchões de molas, importados, distribuídos e
comercializados em território nacional, a título gratuito ou oneroso, devem ser registrados
no Inmetro, considerando a Portaria Inmetro nº 258, de 6 de agosto de 2020, ou
substitutiva."
"Art. 6B. Os colchões de molas abrangidos pelo Regulamento ora aprovado,
estão sujeitos ao regime de licenciamento de importação não automático, devendo o
importador obter anuência junto ao Inmetro, considerando a Portaria Inmetro nº 18, de
14 de janeiro de 2016, ou substitutiva."
"§ 1º A obtenção do registro é condicionante para a autorização do uso do
Selo de Identificação da Conformidade nos produtos certificados e para sua
disponibilização no mercado nacional."
Art. 5 º O artigo 10 da Portaria Inmetro nº 75 de 04 de fevereiro de 2021
passa a vigorar com a seguinte redação:
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"Art. 10 Os fabricantes de colchões de molas terão o prazo de até 30 de junho
de 2024 para cumprimento do estabelecido no artigo 6A e para a inclusão do número de
registro no Selo de Identificação da Conformidade. Para fins de cumprimento do
estabelecido no artigo 6B, os fabricantes de colchões e colchonetes de espuma flexível de
poliuterano terão o prazo de até 29 de fevereiro de 2024." (NR)
Art. 6º A figura 1 do Anexo III da Portaria Inmetro nº 35 de 05 de fevereiro de
2021 e a figura 1 do Anexo III da Portaria nº 75 de 04 de fevereiro de 2021 passam a
vigorar com a seguinte alteração: 1_MDICS_11_001
" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 02 de janeiro de 2024, conforme
determina art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Presidente do Instituto