PORTARIA Nº 546, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 546, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a atribuição, à Infraero, da exploração
do Aeroporto Coronel Altino Machado (SBGV), em
Governador Valadares/MG.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 41, parágrafo
único, inciso VIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 36, caput, inciso II, da
Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no art. 8º do Decreto nº 8.756, de 10 de maio
de 2016, no art. 1º, parágrafo único, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 1º de
janeiro de 2023, e na Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014, bem como
considerando o conteúdo do Processo nº 50020.002622/2023-15, resolve:
Art. 1º Atribuir à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero
a administração, operação e exploração do Aeroporto Coronel Altino Machado (SBGV),
localizado no município de Governador Valadares/MG, com as seguintes coordenadas
geográficas: 18° 53' 46" S / 41° 58' 60" W.
Parágrafo único. A transição operacional do aeroporto, do município para a
Infraero, deverá ser concluída no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da data
de publicação desta portaria.
Art. 2º A Infraero fica autorizada a representar este Ministério nos atos de
transição operacional e extinção do convênio de delegação constantes nas Subcláusulas
8.4, 8.5, 9.3, 13.1, 13.2 e 13.3 do Termo de Convênio nº 05/2015, firmado em 17 de março
de 2015, entre a União, representada pela então Secretaria de Aviação Civil da Presidência
da República - SAC-PR, e o Município de Governador Valadares-MG, cujo objeto é a
delegação da exploração do Aeroporto Coronel Altino Machado (SBGV).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO