PORTARIA Nº 3.028, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.028, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08255.023873/2012-52, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JUAN MANUEL MOLE AMBLO, de
nacionalidade boliviana, filho de Lino Mole e de Maria Eddyth Amblo, nascido no Estado
Plurinacional da Bolívia, em 31 de maio de 1981, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 3 (três) anos,
10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ