PORTARIA Nº 216, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 216, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Alteração da modalidade do Projeto de
Desenvolvimento Sustentável - PDS para Projeto de
Assentamento Federal - PA, do PDS Floresta
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e
Considerando a demanda a demanda apresentada pela comunidade local, que
tem reiteradamente solicitado da administração do INCRA alteração da modalidade do
assentamento PDS Floresta;
Considerando que o Estudo sobre a Viabilidade da Alteração da Modalidade do
Projeto de Desenvolvimento Sustentável Floresta - PDS Floresta para Projeto de
Assentamento Federal Floresta - PA Floresta (17097129), concluiu pela descaracterização
da proposta inicial formalizada na criação do PDS, indicando o atendimento do pleito dos
assentados, concretizada na alteração para a modalidade PA;
Considerando que o Comitê de Decisão Regional - CDR deliberou sobre a
alteração da modalidade do assentamento, conforme Ata do Comitê de Decisão Regional -
CDR (17181556) e Resolução CDR (17349717), decidindo pela regularidade da proposta,
conforme os atos normativos que regulamentam a matéria; resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração da modalidade do Projeto de Desenvolvimento
Sustentável - PDS para Projeto de Assentamento Federal - PA, do PDS Floresta, código
SIPRA AC0141000, criado pela Portaria INCRA/SR(AC)/n.º 16, de 06/11/2007, publicado no
Diário Oficial da União n.º 222, de 20/11/2007, seção I, fl.111.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI