PORTARIA Nº 2.120, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.120, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que
consta no Processo nº o disposto no Art. 19, da Portaria Normativa RE/IFRN Nº 18, de
28 de setembro de 2023; e CONSIDERANDO ainda, o que consta no Processo nº
23421.005856.2023-11, de 8 de dezembro de 2023, resolve:
I - DELEGAR COMPETÊNCIA aos Diretores-Gerais dos Campi Apodi, Caicó,
Canguaretama, Ceará-Mirim, Currais Novos, João Câmara, Ipanguaçu, Macau, Mossoró,
Natal-Central, Natal-Cidade Alta, Natal-Zona Norte, Nova Cruz, Parnamirim, Pau dos
Ferros, São Gonçalo do Amarante, São Paulo do Potengi e Santa Cruz, para, no âmbito
da administração dos respectivos Campi, praticarem os atos nominados nesta portaria,
além das competências que lhes são atribuídas regimentalmente.
. autorizar despesas com diárias e passagens de servidores e de
colaboradores eventuais nas hipóteses de deslocamentos abaixo especificada:
a) por período superior a cinco dias contínuos;
b) em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no ano;
c) de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;
d) que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana; e
e) com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida.
II - ESTABELECER que, no exercício da competência ora delegada, deverão ser
observados, rigorosamente, toda a legislação pertinente à matéria e procedimentos
internos deste Instituto Federal.
III - DETERMINAR que, para o cumprimento do que estatui a presente
Portaria, o Diretor-Geral deverá utilizar um carimbo (documentos físicos) ou
identificação do ato que o autoriza a assinar os documentos (eletrônicos) aqui
identificados pelo Reitor da Instituição, sem o que, tais documentos não serão
considerados válidos.
IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial da União.
JOSÉ ARNÓBIO DE ARAÚJO FILHO