PORTARIA Nº 13.263, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 105. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 11/12/2023

PORTARIA Nº 13.263, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
A GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso V do artigo 18 da Portaria nº 2.928, de 21 de outubro
de 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°
110, e considerando o que consta do Processo nº 00058.014770/2023-79, resolve:
Art. 1º Autorizar o centro de instrução ATS - Aviation Training Services Ltda.,
CNPJ nº 19.029.706/0001-04, a ministrar os seguintes cursos em Segurança da Aviação Civil
contra Atos de Interferência Ilícita - AVSEC, na modalidade de ensino semipresencial, nos
termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 110 (RBAC nº 110):
I - Básico AVSEC;
II - AVSEC para Operador de Aeródromo;
III - AVSEC para Operador Aéreo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REJANE DE SOUZA FONTES BUSSON

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