PORTARIA Nº 11.187, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve: Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de advertência e arquivar os processos. Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações. . N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria de Multa . 53115.000601/2023 Fundação Educativa e Cultural Alto Paranaíba TVE Patos de Minas MG Advertência Art. 38, "b", da Lei nº 4.117/62 Portaria CGFM n° 11187 de 06/12/2023 Portaria GM/MCOM n° 01/2023 FERNANDO RIBEIRO RAMOS
PORTARIA Nº 11.187, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 6. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 11/12/2023