PORTARIA Nº 107, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 107, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de
Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Art. 10 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de
2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da
Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos
autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.356174/2023-66, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 52, de 19.10.2023, publicada no
D.O.U. de 20.10.2023. referentes à empresa T.P.C. Transportes e Turismo Ltda durante 120
(cento e vinte) dias a partir da publicação desta portaria.
Art. 2º No prazo indicado no Art. 1º a referida empresa será fiscalizada quanto
ao efetivo cumprimento da Resolução ANTT 4.499/2014, a correta operação dos serviços e
as condições estabelecidas na Portaria SUFIS 052/2023 para a reversão da medida
cautelar.
Parágrafo único. O flagrante de envio de informações incorretas ou fraudadas
para o sistema de monitoramento (MONITRIIP), embarcado ou não embarcado, ensejará na
manutenção desta medida cautelar ou no seu restabelecimento.
Art. 3º Em caso de operação parcial das viagens programadas, conforme quadro
de horários vigentes, a empresa deverá atualizá-los a fim de não incorrer em novas
infrações.
Art. 4º A contar da publicação desta portaria, a empresa deverá apresentar, no
prazo de 30 (trinta) dias, o plano de manutenção dos próximos 12 (doze) meses da sua
frota habilitada, nos termos do Art. 49 da Resolução ANTT 4.770/2015.
Art. 5º O descumprimento dos artigos 2º e 4º ensejará a revogação desta
portaria e restabelecimento da medida cautelar de suspensão.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
DECISÃO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art. 86 do
Regimento Interno do DNIT, após análise dos fatos constantes nos autos do Processo nº
50600.033776/2023-10, decide, em primeira instância, pelas próprias razões de fato e de
direito consignadas na Decisão Administrativa de Primeira Instância proferida por meio do
Despacho Decisório 1696 (16402386), por CONHECER da defesa prévia apresentada nos termos
do Ofício n° 207075 (SEI nº 16240309) pela empresa COESA CONSTRUÇÃO E MONTAGENS S/A,
inscrita no no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, sob o
número 18.738.697/0001-68, para, no mérito rejeitar as alegações e DECIDIR pela RESCISÃO
UNILATERAL do contrato 05 00700/2022, com fundamento nos Artigos 77, 78, Incisos I, II, III e
VII da Lei nº 8.666/93, c/c o Artigo 79, Inciso I, da Lei nº 8.666/1993, e com as consequências
indicadas no Artigo 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei, no
Contrato e no Edital nº 337/2022-05.
FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES