INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 437, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 437, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Instrução Normativa BCB nº 331, de 1º de
dezembro de 2022, que dispõe sobre os limites de
valor para as transações no âmbito do Pix, para
inserir dispositivos relacionados aos limites de valor
para as transações no âmbito do produto Pix
Automático.
O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado
Financeiro (Decem), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a",
do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21
de setembro de 2023, com base no art. 94, inciso IX, do referido Regimento, e tendo em
conta o disposto no art. 37 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de
agosto de 2020, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 331, de 1º de dezembro de 2022, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...................................................................................................................
§ 1º Os limites devem ser estabelecidos por período, com possibilidade de
diferenciação do limite estabelecido para o período diurno e para o período noturno,
caso o usuário recebedor seja pessoa física.
..................................................................................................................................
§ 7º Caso o usuário recebedor seja pessoa física, o limite por período para
transações Pix de que trata o caput, exceto no caso em que houver expressa solicitação
do usuário, deve ser igual:
I - ao limite diário disponibilizado para a Transferência Eletrônica Disponível
(TED), para o período diurno; e
..................................................................................................................................
§ 8º Caso o participante não disponibilize TED, os limites de que tratam o
inciso I do § 7º e o inciso II do § 11 não podem ser inferior ao limite disponibilizado
para transferências entre contas providas pelo próprio participante, exceto no caso em
que houver expressa solicitação do usuário.
..................................................................................................................................
§ 11. Caso o usuário recebedor seja pessoa jurídica, o limite deve ser:
I - estabelecido por dia; e
II - ser igual ao limite diário disponibilizado para a TED, exceto no caso em
que houver expressa solicitação do usuário.
§ 12. O disposto neste artigo não se aplica a transações relativas ao produto
Pix Automático." (NR)
"Art. 3º ...................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 2º ..............................................................................................................
I - solicitação de aumento e solicitação de redução dos limites estabelecidos
por período, inclusive para transações com finalidade de saque e de troco e para
transações relativas ao produto Pix Automático; e
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 5º .........................................................................................................
Parágrafo único. A resposta à solicitação para aumentar o valor do limite
disponibilizado e a sua efetiva alteração, caso acatada pelo participante, deve ser dada
entre 24 e 48 horas após a solicitação, à exceção da resposta à solicitação para
aumentar o valor do limite referente a transações do Pix Automático e a sua efetiva
alteração, caso acatada, que deve ser dada em no máximo oito horas." (NR)
"Art. 11-A. Os participantes provedores de conta transacional do Pix devem
estabelecer limite máximo de valor para iniciação de transações relativas ao produto Pix
Automático, por conta transacional, para usuários pagadores pessoa física.
§ 1º O limite deve ser estabelecido por dia.
§ 2º O limite a ser considerado é aquele referente ao limite do dia da efetiva
liquidação da transação.
§ 3º O limite diário para transações de que trata o caput, exceto no caso em
que houver expressa solicitação do usuário, deve ser igual ao limite diário disponibilizado
para a TED.
§ 4º Caso o participante não disponibilize TED, o limite de que trata o § 3º
não pode ser inferior ao limite disponibilizado para transações Pix nos casos em que o
usuário recebedor seja pessoa jurídica.
§ 5º Os participantes não poderão estabelecer limites diferentes para as
transações iniciadas por meio de serviço de iniciação de transação de pagamento.
§ 6º O limite de que trata o caput deve ser estabelecido de forma
independente dos demais limites de que trata esta Instrução Normativa.
§ 7º O limite de valor das transações de que trata o caput pode ser
estabelecido, para cada conta transacional, acima do limite disposto no § 3º, em caso de
expressa solicitação do usuário e a critério de cada participante." (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 1º, § 7º, inciso II, da Instrução Normativa BCB nº
331, de 2022.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de outubro de 2024.
ANGELO JOSÉ MONT ALVERNE DUARTE