INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 139, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 7 de 7)

ANEXO VII
MODELO DA ATA DA REUNIÃO DE ESCOLHA DA ENTIDADE PELAS UNIDADES
FAMILIARES DO PNRA DO PROJETO DE ASSENTAMENTO ________________
Aos ___ dias do mês de ___________ de 20__, às __ horas, no (local da
reunião), situado no projeto de
assentamento__________________________________________ localizado no município
de ____________________________________/UF, realizou-se reunião entre a Entidade
_______________________________________ e os beneficiários do Programa Nacional
de Reforma Agrária (PNRA). A pauta da reunião tinha por objetivo a definição e escolha,
por parte das unidades familiares, de Entidade Representativa para prestação de
assistência técnica com o objetivo de disponibilizar equipe técnica habilitada para
elaboração de projetos arquitetônico e de engenharia e acompanhamento e execução
das obras das unidades habitacionais que serão construídas em nosso projeto de
assentamento. A reunião foi coordenada por______________________ contando com a
presença das unidades familiares, conforme assinado na lista de presença em anexo.
Declarada aberta a reunião, (complementar com relato do desenrolar da
reunião).
Por fim, a decisão das unidades familiares do projeto de assentamento
________________________________________________________ foi pela escolha da
Entidade ___________________________________________ para a prestação de
assistência técnica quanto aos serviços aqui descritos.
Nada mais havendo a tratar, eu, (nome do relator), lavrei a presente ata, que
após lida e aprovada, vai por todos assinada.
ANEXO VIII
FLUXO E PROCEDIMENTOS DE OPERACIONALIZAÇÃO DO CRÉDITO DE
INSTALAÇÃO
1. As Divisões de Desenvolvimento e de Governança Fundiária deverão
identificar a demanda da modalidade de crédito habitacional e reforma habitacional para
os respectivos beneficiários.
2. Apresentação da demanda ao CDR para aprovação das áreas prioritárias.
3. Estabelecimento dos critérios técnicos pelo CDR para o chamamento
público.
4. Publicação de edital de chamamento público.
5. Recebimento e análise de documentação de habilitação.
6. Publicação do extrato de credenciamento das entidades habilitadas.
7. Reunião orientadora conforme roteiro (Anexo XX).
8. Qualificação e quantificação das unidades familiares aptas a acessar o
crédito.
9. Escolha da entidade credenciada pelas unidades familiares.
10. Celebração do acordo de cooperação ou de adesão ou instrumento
congênere com a entidade escolhida pelas unidades familiares.
11. Capacitação dos técnicos indicados pela entidade escolhida pelas unidades
familiares.
12. Credenciamento dos técnicos que foram capacitados conforme previsto no
item 10.
13. Apresentação pela entidade do projeto arquitetônico, projetos
complementares e planilha orçamentária ou projeto técnico simplificado aprovados pelas
unidades familiares.
14. Instrução do processo de concessão de crédito por PA.
14. Operacionalização do crédito no SNCCI
15. Celebração dos contratos de créditos com as unidades familiares.
16. Liberação da primeira parcela do crédito habitacional ou da parcela única
no caso de crédito reforma habitacional.
17. Apresentação do relatório técnico de execução da etapa, pela entidade,
atestado por pelo menos um membro da unidade familiar.
18. Sorteio dos cinco porcentos que serão fiscalizados pelo Incra.
19. Laudo de fiscalização da aplicação da primeira parcela do crédito
20. Liberação da segunda parcela do crédito habitacional.
21. Apresentação do relatório técnico de execução da etapa pela entidade,
atestado por pelo menos um membro da unidade familiar.
22. Sorteio dos cinco porcentos que serão fiscalizados pelo Incra.
23. Laudo de fiscalização de aplicação da segunda parcela do crédito
24. Prestação de contas da aplicação do crédito no SNCCI.
25. Emissão da GRU para liquidação do crédito.
ANEXO IX
FLUXO DA OPERACIONALIZAÇÃO DO CRÉDITO INSTALAÇÃO NO SNCCI
1. Identificada e qualificada a demanda, a Superintendência Regional deverá
solicitar ao Incra Sede o cadastramento da agência bancária e do município para cada
assentamento ou área reconhecida.
1.1. Poderá ser cadastrada mais de uma agência bancária para o mesmo
Projeto de Assentamento ou área reconhecida, quando se fizer necessário.
2. A Superintendência Regional deverá cadastrar o beneficiário no Sistema
Nacional de Concessão e Cobrança do Crédito de Instalação (SNCCI).
3. A Superintendência Regional deverá vincular a modalidade de crédito
pretendida para os respectivos beneficiários, obedecendo os seguintes procedimentos:
a) A SR solicitará ao Incra Sede envio de cadastros ao agente financeiro para
emissão de cartão magnético;
b) O Incra Sede gerará "arquivo cadastro" e enviará os dados cadastrais dos
beneficiários ao agente financeiro para validação das informações cadastrais e emissão
de cartão magnético;
c) O Incra Sede recepcionará o "arquivo cadastro retorno" do agente
financeiro que será processado no SNCCI e suas informações registradas no Relatório de
Interação com o Agente Financeiro - RIAF;
d) A Superintendência Regional deverá verificar no RIAF se o cadastro foi
validado pelo agente financeiro com situação de retorno "OK" ou se o cadastro foi
rejeitado com situação de retorno "Erro...";
d.1) Nos casos que não há informação de retorno de cadastro do Agente
Financeiro, até dois dias após o envio ao banco, a SR deverá verificar se o beneficiário
retirou o cartão na agência bancária. Caso positivo, deverá enviar imagem do cartão para
a DDC-2 registrar essa informação no SNCCI. Caso negativo, deverá enviar e-mail à DDC-
2, solicitando consulta ao Agente Financeiro sobre a ausência de informação no retorno
de cadastro do beneficiário.
e) Uma vez aprovado o cadastro do beneficiário pelo agente financeiro, a SR
deverá comunicar aos beneficiários para retirada do cartão magnético e emitirá via
SNCCI o contrato de crédito em duas vias.
e.1) A retirada do cartão magnético na agência cadastrada no SNCCI deverá
ocorrer em até 90 dias;
f) Em caso de cadastro rejeitado pelo agente financeiro, a SR deverá
identificar o tipo de "Erro", adotar medidas necessárias para sua correção e solicitar o
reenvio do cadastro ao Incra Sede.
g) A SR deverá cadastrar as informações do Superintendente Regional titular
e substituto no SNCCI utilizando a funcionalidade "Superintendência Regional".
h) A SR providenciará a coleta de assinaturas nos contratos pelo
Superintendente Regional, pelos beneficiários e testemunhas.
h.1) O responsável pela coleta das assinaturas deverá preencher seus dados
pessoais e assinar no campo específico do contrato.
i) Coletada as assinaturas no contrato, a SR deverá entregar 1 (uma) via ao
beneficiário, registrar a data da assinatura no SNCCI e anexar o contrato digitalizado no
sistema;
i.1) A SR deverá anexar também no SNCCI o projeto arquitetônico, de
engenharia e planilha orçamentária (analisar se poderá ser anexado apenas ART*);
j) Para a solicitação de pagamento, a SR deverá formalizar, anualmente,
processo específico no SEI.
j.1) Para solicitação do pagamento dos créditos de instalação, a SR deverá
anexar ao processo os seguintes documentos:
j.1.1) Ofício assinado pelo Superintendente Regional;
j.1.2) Planilha RIAF extraída do SNCCI, no formato PDF, com ciência da Chefia da D.
k) O Incra Sede gerará "arquivo de crédito" e enviará ao agente financeiro
para pagamento do crédito;
l) O Incra Sede recepcionará o "arquivo retorno de crédito" do agente
financeiro que será processado no SNCCI e suas informações registradas no Relatório de
Interação com o Agente Financeiro - RIAF;
m) A Superintendência Regional deverá verificar no RIAF se o crédito foi
disponibilizado pelo agente financeiro com situação de retorno "OK" ou se o crédito foi
rejeitado com situação de retorno "Erro...";
m.1) Em caso de retorno de crédito "OK", a SR deverá comunicar aos
beneficiários que o crédito está disponível para utilização respeitando os seguintes
prazos:
m.1.1) 120 dias para o primeiro saque, a partir da data do envio do crédito
ao Agente Financeiro; e
m.1.2) Após o primeiro saque parcial, o beneficiário terá 60 dias para
utilização do saldo remanescente.
m.1.3) A não observação dos prazos estabelecidos nos itens "m.1.1" e
"m.1.2", resultará no recolhimento automático pelo agente financeiro do recurso,
conforme previsto em contrato.
m.2) Em caso de crédito rejeitado pelo agente financeiro, a SR deverá
identificar o tipo de "Erro", adotar medidas necessárias para sua correção e solicitar o
reenvio do pagamento do crédito ao IncraA Sede.
n) Para solicitação da liberação da segunda parcela serão necessários os
seguintes procedimentos:
n.1) Relatório técnico de execução assinado pelo técnico habilitado e atestado
por pelo menos um dos beneficiários;
n.2) Solicitar ao Incra Sede sorteio dos cinco porcento;
n.3) Após o sorteio, será realizado visita técnica para elaboração do laudo de
fiscalização da aplicação da primeira parcela do crédito;
n.4) Anexar no SNCCI os documentos elencados nos itens "n.1" e "n.3".
n.4.1) O documento "n.1" deverá ser anexado na tela de crédito do
beneficiário; e
n.4.2) O documento "n.3" deverá ser anexado em lote utilizando a funcionalidade
"Auditoria de créditos parcelados" para a totalidade do grupo que compôs o sorteio.
o) Para solicitação do pagamento da segunda parcela do crédito habitacional,
a SR deverá anexar ao processo os seguintes documentos:
o.1) Ofício assinado pelo Superintendente Regional;
o.2) Planilha RIAF extraída do SNCCI, no formato PDF, com ciência da Chefia da D.
p) O Incra Sede gerará "arquivo de crédito" e enviará ao agente financeiro
para pagamento do crédito;
q) O Incra Sede recepcionará o "arquivo retorno de crédito" do agente
financeiro que será processado no SNCCI e suas informações registradas no Relatório de
Interação com o Agente Financeiro - RIAF;
r) A Superintendência Regional deverá verificar no RIAF se o crédito foi
disponibilizado pelo agente financeiro com situação de retorno "OK" ou se o crédito foi
rejeitado com situação de retorno "Erro...";
r.1) Em caso de retorno de crédito "OK", a SR deverá comunicar aos
beneficiários que o crédito está disponível para utilização respeitando os seguintes
prazos:
r.1.1) 120 dias para o primeiro saque, a partir da data do envio do crédito ao
Agente Financeiro; e
r.1.2) Após o primeiro saque parcial, o beneficiário terá 60 dias para utilização
do saldo remanescente.
r.1.3) A não observação dos prazos estabelecidos nos itens "r.1.1" e "r.1.2",
resultará no recolhimento automático pelo agente financeiro do recurso, conforme
previsto em contrato.
r.2) Em caso de crédito rejeitado pelo agente financeiro, a SR deverá
identificar o tipo de "Erro", adotar medidas necessárias para sua correção e solicitar o
reenvio do pagamento do crédito ao Incra Sede.
s) Para finalização do crédito habitacional deverão ser adotado os seguintes
procedimentos:
s.1) Relatório técnico de execução assinado pelo técnico habilitado e atestado
por pelo menos um dos beneficiários;
s.2) Solicitar ao Incra Sede sorteio dos cinco por cento;
s.3) Após o sorteio, será realizado visita técnica para elaboração do laudo de
fiscalização da aplicação da segunda parcela do crédito;
s.4) O documento "s.3" deverá ser anexado em lote utilizando a
funcionalidade "Auditoria de créditos parcelados" para a totalidade do grupo que compôs
o sorteio.
ANEXO X
ORDEM DE SERVIÇO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILAIR
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL ...............................- SR/.......
ORDEM DE SERVIÇO/SR (.....)/....../GAB/Nº..............de ................ de 20......
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA DO .................................................
SR(.....), no uso da competência que lhe foi delegada pela
PORTARIA/INCRA/P/N°....../20..., publicada no Diário Oficial da União em ___/___/20__,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 112, do Regimento Interno do
Incra, aprovado pela Portaria/Incra/P nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada
no D. O. U. de 30 de dezembro de 2022.
CONSIDERANDO as exigências legais contidas na Lei 13001/2014 e o Decreto
nº 11.586/23, que regulamenta a concessão de créditos de instalação aos beneficiários
do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e a liquidação e a renegociação das
dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos no período de 10 de outubro de
1985 a 27 de dezembro de 2013;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa N° xx, de xx de xxxx de 2023, que
dispõe sobre procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, aplicação,
acompanhamento e prestação de contas do Crédito de Instalação, instituído pelo Decreto
nº 11.586/2023.resolve:
I - Designar servidores XXXXXXXXX, SIAPE 0000000, cargo e XXXXXXX, SIAPE
00000000, cargo para operacionalização, acompanhamento e a conclusão do crédito de
instalação.
II - Determinar que os servidores designados no item I deverão identificar e
qualificar as demandas do crédito de instalação de acordo com os critérios de
elegibilidade, bem como orientar os profissionais das prestadoras de ATER, dos órgãos da
administração pública federal, estadual, distrital e municipal, e das entidades que
representem os beneficiários que estabeleçam acordo de cooperação, acordo de adesão
ou instrumento congênere com o Incra, em conformidade com os critérios estabelecidos
na Instrução Normativa XX/2023.
III - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Superintendente Regional
ANEXO XI
MODELO DE RELATÓRIO TÉCNICO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO
MODALIDADE: _____________________________________
DADOS DO ASSENTAMENTO:
NOME DO PA: __________________________________;
CÓD. SIPRA PA:_________________
MUNICÍPIO:
UF:
DADOS DO BENEFICIÁRIO:
NOME DO TITULAR:
CPF:
CÓD. SIPRA BEN.:
RECEBEDOR DA VISITA:
CPF:
DADOS DO ÓRGÃO/ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO RELATÓRIO:
NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
TÉC. RESPONSÁVEL:
CPF:
ANÁLISE:
ATIVIDADE(S) PRODUTIVA(S) QUE A FAMÍLIA IMPLEMENTOU COM OS
RECURSOS DO CRÉDITO (UTILIZAR REGISTRO FOTOGRÁFICO):
DIFICULDADES E ENTRAVES DURANTE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO:
ORIENTAÇÕES RECEBIDAS PELA FAMÍLIA PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO:
PARECER:
O(A) ASSENTADO(A) ADQUIRIU OS ITENS PREVISTOS NO PROJETO? ( ) SIM /
( ) NÃO
O(A) ASSENTADO(A) DESENVOLVEU O PROJETO? ( ) SIM / ( ) NÃO
MANIFESTAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO:
O CRÉDITO FOI APLICADO ADEQUADAMENTE? ( ) SIM / ( ) NÃO
RESULTADOS ALCANÇADOS:
CONSIDERAÇÕES FINAIS:
CASO TENHA SIDO CONSTATADA APLICAÇÃO INADEQUADA:
O BENEFICIÁRIO FOI NOTIFICADO PARA APRESENTAR DEFESA?
( ) SIM / DATA DA NOTIFICAÇÃO____/____/___/ Nº DA
NOTIFICAÇÃO:________
( ) NÃO / MOTIVO:__________________________
(cidade, estado), _____/_____/________
OBS.: OBRIGATORIAMENTE ESTES ITENS DEVERÃO CONSTAR DO RELATÓRIO
TÉCNICO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO
___________________________
Assinatura do Técnico Responsável
Registro Profissional: _________________
ANEXO XII
NOTIFICAÇÃO DE CONSTATAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DE
UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DE INSTALAÇÃO
NOTIFICAÇÃO INCRA/SR(____)/Nº ............/...............
Assunto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CONSTATAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DE INSTALAÇÃO.
Notificante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
Endereço: ______________. Telefone: (___)______-______ - CEP: ______-
_____. Notificado (1): XXXXXXXXXXXXXXX / CPF: 000.***.***-00.
Notificado (2): XXXXXXXXXXXXXXX / CPF: 000.***.***-00.
Código do Beneficiário: XX000000000 / Projeto de Assentamento: PA XXXXXX.
/ Lote: 00.
Município: XXXXXXXX/XX. / Processo Incra n°: 00000.000000/0000-00.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio da
Superintendência Regional no Estado de _____________________, em observância ao
art.__ da Instrução Normativa XX/XXXX, considerando que V.Sa. não cumpriu as regras de
utilização do crédito de instalação modalidade__________________________ definido no
PROJETO TÉCNICO apresentado, conforme detalhamento do LAUDO DE VISTORIA anexo,
e, considerando a necessidade de dar cumprimento ao estabelecido no Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA e legislação vigente, vem NOTIFICÁ-LO(S) sobre a
irregularidade constatada no Laudo de Vistoria.
Fica facultada a V.Sa. apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados
do recebimento desta notificação. A procedência da alegação de irregularidade implicará
no reconhecimento do descumprimento das regras de utilização do crédito de instalação,
com a consequente perda do direito ao rebate para liquidação no prazo estipulado
originalmente e no vencimento antecipado das parcelas para o prazo de sessenta dias
contados da notificação definitiva, atualizados na forma da legislação em vigor.
Identificação do Representante do Incra
(assinatura digital)
Recebida em ____/____/______
_____________________________________________________
Assinatura do Notificado (1).
_____________________________________________________
Assinatura do Notificado (2). (se houver)
ANEXO XIII
NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE
APLICAÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO DE INSTALAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO
NOTIFICAÇÃO INCRA/SR-____/Nº ............/...............
Assunto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A
OCORRÊNCIA DE APLICAÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO DE INSTALAÇÃO PELO
BENEFICIÁRIO.
Notificante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
Endereço: ___________. Telefone: (___)______-_______ - CEP: ________-
_____. Notificado (1): XXXXXXXXXXXXXXX / CPF: 000.***.***-00.
Notificado (2): XXXXXXXXXXXXXXX / CPF: 000.***.***-00.
Código do Beneficiário: XX000000000000 / Projeto de Assentamento: PA
XXXXXXXXXXXX. / Lote: 00. Município: XXXXXXXX/XX. / Processo Incra n°:
00000.000000/0000-00.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio da
Superintendência Regional no Estado de _____________________, em observância ao
art. XX da Instrução Normativa XX/XXXX, CONSIDERANDO o teor da NOTIFICAÇÃO
INCRA/SR-____/Nº______/________, referente a irregularidade na aplicação do crédito
de instalação modalidade __________________________________, e considerando a
necessidade de dar cumprimento ao estabelecido no Programa Nacional de Reforma
Agrária - PNRA e legislação vigente, vem NOTIFICÁ-LO(S) de que o crédito em questão foi
enquadrado como "Crédito Instalação aplicado irregularmente por motivo imputável ao
beneficiário".
Tal enquadramento ocorreu porque V.Sa. não executou adequadamente o
projeto básico produtivo, foi regularmente notificado e (não apresentou defesa no prazo
estipulado da notificação descrita no parágrafo anterior), ou (apresentou defesa, a qual
foi analisada e indeferida pelo Incra pelas razões anexas).
Assim fica V.Sa. NOTIFICADA sobre a Decisão nº __/___, que reconheceu a
ocorrência de aplicação irregular dos créditos por motivo imputável ao beneficiário,
devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento desta
notificação, o ressarcimento integral do crédito, atualizado na forma da legislação em
vigor.
Informamos que o não pagamento, no prazo indicado nesta notificação,
ensejará no encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa do Incra, e na
adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais inscrição do
devedor nos serviços de proteção ao crédito, execução judicial e, no Cadastro
Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - Cadin.
Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso
hierárquico ao Superintendente.
Identificação do Representante do Incra
(assinatura digital)
Recebida em ____/____/______
_____________________________________________________
Assinatura do Notificado (1).
_____________________________________________________
Assinatura do Notificado (2). (se houver)
ANEXO XIV
NOTIFICAÇÃO PESSOAL SOBRE A DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROFERIDA EM GRAU RECURSAL NOTIFICAÇÃO INCRA/SR-____/Nº
............/...............
Assunto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO IRREGULAR. CIÊNCIA SOBRE
DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA EM GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO.
Notificante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
Endereço: ___________. Telefone: (___) ______-______ - CEP:_______-
_____.
Notificado (1): XXXXXXXXXXXXXXX / CPF: 000.***.***-00.
Notificado (2): XXXXXXXXXXXXXXX / CPF: 000.***.***-00.
Código do Beneficiário: XX00000000000 / Projeto de Assentamento: PA
XXXXXXXXXXX. / Lote: 00. Município: XXXXXXXX/XX. / Processo Incra n°:
00000.000000/0000-00.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio da
Superintendência Regional no Estado de _____________________, em observância ao
art. XX da Instrução Normativa XX/XXXX, CONSIDERANDO o teor da NOTIFICAÇÃO
INCRA/SR____/Nº______/________, referente a irregularidade na aplicação do crédito de
instalação modalidade _______________________________________, e considerando a
necessidade de dar cumprimento ao estabelecido no Programa Nacional de Reforma
Agrária - PNRA e legislação vigente, vem NOTIFICÁ-LO(S) de que o crédito em questão foi
enquadrado como "Crédito Instalação aplicado irregularmente por motivo imputável ao
beneficiário".
Tal enquadramento ocorreu porque V.Sa. não executou adequadamente o
projeto básico produtivo, foi regularmente notificado e (tendo apresentado RECURSO, o
mesmo foi analisado e indeferido pelo Incra pelas razões anexas).
Assim fica V.Sa. notificada sobre a Decisão nº __/___, que reconheceu a
ocorrência de aplicação irregular dos créditos por motivo imputável ao beneficiário, devendo
proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento desta notificação, o
ressarcimento integral do crédito, atualizado na forma da legislação em vigor.
Informamos que o não pagamento, no prazo desta notificação, ensejará no
encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa do Incra, e na adoção das
medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos
serviços de proteção ao crédito, a execução judicial e o registro no Cadastro Informativo
de Créditos não quitados do Setor Público Federal - Cadin.
Identificação do Representante do Incra
(assinatura digital)
Recebida em ____/____/______
____________________________________________________
Assinatura do Notificado (1).
_____________________________________________________
Assinatura do Notificado (2). (se houver)
ANEXO XV
MODELO DE CERTIDÃO DE TRANSCURSO DO PRAZO
Certifico para os devidos fins, que na data, ___/___/____, transcorreu o prazo
para que a unidade familiar apresentasse defesa quanto ao descumprimento das regras
de utilização do crédito de instalação modalidade xxxxxxxxxx, conforme previsto no inciso
I do § 1º do art. 46 desta Norma.
Local, data.
Identificação e assinatura do servidor
ANEXO XVI
MODELO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
Certifico para os devidos fins, que o procedimento administrativo instaurado
para apuração do descumprimento das regras de utilização do crédito de instalação
modalidade xxxxxxxxxx, por parte da unidade familiar xxxxxxx, transitou em julgado em
___/___/____.
Local, data.
Identificação e assinatura do servidor.