INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 139, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 5 de 7)

VI - credenciar e orientar os profissionais habilitados que serão
disponibilizados pela Entidade Representativa, quanto ao objetivo do crédito de
instalação e as normas aplicáveis à operacionalização;
VII - cumprir os prazos estabelecidos ao Incra no plano de trabalho e cobrar
o cumprimento dos prazos por parte da entidade;
VIII - acompanhar a execução da parceria e zelar pelo cumprimento do
disposto neste instrumento, na Lei nº 13.019, de 2014, no Decreto nº 8.726, de 2016 e
nos demais atos normativos aplicáveis;
IX - assumir ou transferir a terceiro a responsabilidade pela execução do
objeto da parceria, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade;
X - divulgar o objeto da parceria nos termos da legislação, mediante
procedimentos definidos conforme seu juízo de conveniência e oportunidade; e
XI - apreciar o Relatório de Execução do Objeto do Acordo de Cooperação,
apresentado pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL;
Subcláusula primeira: O monitoramento e a avaliação da Parceria pela
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA funcionarão da seguinte forma: [DESCRIÇÃO DOS RECURSOS
HUMANOS E TECNOLÓGICOS, INCLUSIVE EVENTUAL APOIO TÉCNICO CONTRATADO];
Subcláusula segunda. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá realizar visita
técnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria, devendo notificar a
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL com antecedência em relação à data da visita.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC
Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades exclusivas da
Entidade Representativa dos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária:
I - elaborar e apresentar Plano de Trabalho com as etapas da obra, o
cronograma físico e financeiro construído de acordo com a realidade do assentamento,
o número de obras contratadas e a metodologia adotada de autoconstrução assistida,
com regras claras de participação da entidade parceira e do beneficiário na construção
de sua casa;
II - disponibilizar técnicos habilitados sem ônus para o Incra, os quais se
responsabilizarão pelos projetos arquitetônico e de engenharia, pela execução das obras
e pelos relatórios técnicos de acompanhamento de execução das obras;
III - emitir os devidos documentos de responsabilidade técnica, conforme
respectivo conselho de classe profissional, referente à elaboração de projetos, orçamento
e de execução da obra, por assentamento, contemplando a identificação das unidades
familiares beneficiadas;
IV - acompanhar a execução das obras de autoconstrução assistida voltadas à
concessão da modalidade de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional;
V - realizar reuniões periódicas, com o envio das atas, para discussão e
monitoramento sobre o andamento das obras, com envolvimento das famílias
beneficiárias no processo;
VI - cumprir os prazos estabelecidos no plano de trabalho;
VII - executar o objeto da parceria de acordo com o Plano de Trabalho,
observado o disposto neste instrumento, na Lei nº 13.019, de 2014, no Decreto nº 8.726,
de 2016 e nos demais atos normativos aplicáveis;
VIII - responsabilizar-se, exclusivamente, pelo regular pagamento de todos os
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do
objeto da parceria;
IX - responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e
financeiro necessário ao cumprimento dos seus compromissos na execução do objeto da
parceria;
X - permitir o livre acesso dos agentes da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, dos
órgãos de controle interno e do Tribunal de Contas aos processos, aos documentos e às
informações relacionadas à execução a parceria, bem como aos locais de execução do
seu objeto; e
XI - apresentar o Relatório de Execução do Objeto, no prazo de [NÚMERO
DEFINIDO CONFORME O CASO CONCRETO] dias após o término da vigência deste
instrumento.
Subcláusula única. No caso de acordo que contemple mais de um projeto de
assentamento ou área reconhecida, o plano de trabalho deve conter metas específicas
para cada projeto ou área e aprovadas pelas unidades familiares.
CLÁUSULA OITAVA - DO GERENCIAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
No prazo de 15 dias a contar da celebração do presente acordo, cada
partícipe designará, mediante instrumento formal, os responsáveis para gerenciar a
parceria; zelar por seu fiel cumprimento; coordenar, organizar, articular, acompanhar
monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do ajuste.
Subcláusula primeira. Competirá aos designados a comunicação com o outro
partícipe, bem como transmitir e receber solicitações e marcar reuniões, devendo todas
as comunicações serem documentadas.
Subcláusula segunda. Sempre que o indicado não puder continuar a
desempenhar a incumbência, este deverá ser substituído. A comunicação deverá ser feita
ao outro partícipe, no prazo de até 5 dias da ocorrência do evento, seguida da
identificação do substituto.
CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PATRIMONIAIS
Para a execução do objeto do presente Acordo não haverá transferência de
recursos entre os PARTÍCIPES. As ações que implicarem repasse de recursos serão
viabilizadas por intermédio de instrumento específico.
Subcláusula única. O objeto deste instrumento não envolve a celebração de
comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial
da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS HUMANOS
Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos PARTÍCIPES, em
decorrência das atividades inerentes ao presente Acordo, não sofrerão alteração na sua
vinculação empregatícia nem acarretarão quaisquer ônus aos PARTÍCIPES.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 30 meses a partir
da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, nas condições previstas no art. 55
da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 21 do Decreto nº 8.726, de 2016, mediante termo
aditivo, por solicitação da OSC devidamente fundamentada, desde que autorizada pela
Administração Pública, ou por proposta da Administração Pública e respectiva anuência
da OSC, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
Este Acordo poderá ser rescindido por mútuo consentimento ou em face de
superveniência de impedimento que o torne formal ou materialmente inexequível, ou
ainda por conveniência de qualquer um dos PARTÍCIPES, mediante notificação, por
escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES
O presente instrumento poderá a qualquer tempo ser modificado, exceto
quanto ao seu Objeto, mediante Termos Aditivos, exceto no tocante a seu objeto, desde
que tal interesse seja manifestado por um dos partícipes previamente e por escrito,
devendo em qualquer caso haver a anuência da outra parte com a alteração
proposta.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
A ENTIDADE PARCEIRA apresentará o Relatório de Execução do Objeto, no
prazo de [NÚMERO DEFINIDO CONFORME O CASO CONCRETO] dias após o término da
vigência deste instrumento, prorrogável por [NÚMERO DEFINIDO CONFORME O CASO
CONCRETO] dias, a critério do administrador público.
Subcláusula primeira. O Relatório de Execução do Objeto deverá conter:
I - descrição das ações desenvolvidas para a execução do objeto, para
demonstrar o alcance
dos resultados esperados;
II - documentos de comprovação da execução do objeto, tais como
[INDICAÇÃO DE TIPOS DE DOCUMENTO, CONFORME O CASO CONCRETO];
III - documentos de comprovação do cumprimento de suas responsabilidades
quanto aos direitos intelectuais dos bens decorrentes da execução da parceria, se for
caso.
Subcláusula segunda - A competência para a apreciação do Relatório de
Execução do Objeto é da autoridade competente para celebrar a parceria, com
possibilidade de delegação.
Subcláusula terceira- Caso o cumprimento das responsabilidades já esteja
comprovado no processo pela existência de documentação suficiente apresentada pela
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ou pelo teor de documento técnico oficial produzido
pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA atestando a execução do objeto, o administrador público
poderá decidir pelo imediato arquivamento do processo, sem necessidade de
apresentação do Relatório de Execução do Objeto .
Sublcláusula quarta- A apreciação do Relatório de Execução do Objeto
ocorrerá no prazo de (NÚMERO DEFINIDO CONFORME O CASO CONCRETO] dias, contado
da data de sua apresentação pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.
I - O prazo de análise poderá ser prorrogado, mediante decisão motivada.
II - O transcurso do prazo sem que o relatório tenha sido apreciado:
a) não impede que a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL participe de
chamamentos públicos ou celebre novas parcerias;
b) não implica impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou vedação
a que se adotem medidas saneadoras ou punitivas pela inexecução do objeto.
Subcláusula quinta - Caso o Relatório de Execução do Objeto e o conjunto de
documentos existentes no processo não sejam suficientes para comprovar a execução do
objeto da parceria, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá decidir pela aplicação das
sanções previstas na Lei n. 13.019, de 2014 ou pela adoção de outras providências
previstas em legislação específica, garantida a oportunidade de defesa prévia.
Subcláusula sexta - A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá manter a
guarda dos documentos originais relativos à execução da parceria pelo prazo de dez
anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação do Relatório de Execução do
Objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - SANÇÕES
Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de
trabalho e com as normas da Lei nº 13.019, de 2004, do Decreto nº 8.726, de 2016, e
da legislação específica, a administração pública federal poderá, garantida a prévia
defesa, aplicar à OSC as seguintes sanções:
I - advertência;
II - suspensão temporária da participação em chamamento público e
impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da administração
pública federal, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
III- declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou
celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação perante o Incra, que será concedida sempre que a OSC ressarcir a
administração pública federal pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 2
(dois) anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.
Subcláusula Primeira. A sanção de advertência tem caráter preventivo e será
aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela OSC no âmbito da parceria
que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.
Subcláusula Segunda. A sanção de suspensão temporária será aplicada nos
casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de
contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave,
considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do
caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela
provieram para a administração pública federal.
Subcláusula Terceira. É facultada a defesa do interessado no prazo de 10
(dez) dias, contado da data de abertura de vista dos autos processuais.
Subcláusula Quarta. A aplicação das sanções de suspensão temporária e de
declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Ministro de Estado.
Subcláusula Quinta. Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas
nesta Cláusula caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data
de ciência da decisão. No caso da competência exclusiva do Ministro de Estado prevista
na Subcláusula anterior, o recurso cabível é o pedido de reconsideração.
Subcláusula Sexta. Na hipótese de aplicação de sanção de suspensão
temporária ou de declaração de inidoneidade, a OSC deverá ser inscrita,
cumulativamente, como inadimplente no Siafi e no Siconv, enquanto perdurarem os
efeitos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
Subcláusula Sétima. Prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos as ações punitivas
da administração pública federal destinadas a aplicar as sanções previstas nesta Cláusula,
contado da data de apresentação da prestação de contas ou do fim do prazo de 90
(noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, no caso de omissão no dever
de prestar contas. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo
destinado à apuração da infração.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO ENCERRAMENTO
O presente Acordo de Cooperação será extinto:
I - por advento do termo final, sem que os partícipes tenham até então
firmado aditivo para renová-lo;
II - por renúncia de qualquer dos partícipes, se não tiver mais interesse na
manutenção da parceria, notificando o parceiro com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias;
III - por consenso dos partícipes antes do advento do termo final de vigência,
devendo ser devidamente formalizado; e
IV - por rescisão.
Subcláusula primeira. Havendo a extinção do ajuste, cada um dos partícipes
fica responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas até a data do
encerramento.
Subcláusula segunda. Se na data da extinção não houver sido alcançado o
resultado, as partes entabularão acordo para cumprimento, se possível, de meta ou
etapa que possa ter continuidade posteriormente, ainda que de forma unilateral por um
dos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA AFERIÇÃO DE RESULTADOS
Os partícipes deverão aferir os benefícios e alcance do interesse público
obtidos em decorrência do ajuste, mediante a elaboração de relatório conjunto de
execução de atividades relativas à parceria, discriminando as ações empreendidas e os
objetivos alcançados, no prazo de até ..... dias após o encerramento.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA EFICÁCIA, DO REGISTRO E DA PUBLICAÇÃO
Este Acordo de Cooperação terá eficácia a partir de sua publicação, devendo
o Incra publicar seu extrato no Diário Oficial da União, nos termos do artigo 38 da Lei
n. 13.019, de 2014.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CASOS OMISSOS
Os casos omissos e as dúvidas porventura existentes serão dirimidos
mediante entendimentos entre os partícipes, cujo direcionamento deve visar à execução
integral do objeto.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA DIVULGAÇÃO Os PARTÍCIPES poderão divulgar sua
participação no presente Acordo, sendo obrigatória a manutenção da logomarca do Incra
em toda e qualquer divulgação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
As controvérsias decorrentes da execução do presente Acordo de Cooperação
que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os partícipes
deverão ser encaminhadas ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico do órgão
ou entidade pública federal, sob a coordenação e supervisão da Câmara de Conciliação
e Arbitragem da Administração Federal - CCAF, órgão da Advocacia-Geral da União, para
prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza
eminentemente jurídica relacionadas à execução da parceria, assegurada a prerrogativa
de a organização da sociedade civil se fazer representar por advogado, observado o
disposto no inciso XVII do caput do art. 42 da Lei nº 13.019, de 2014, no art. 88 do
Decreto nº 8.726, de 2016, e em Ato do Advogado-Geral da União.
Subcláusula Única. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução
administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de
Cooperação o foro da Justiça Federal, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição
Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total
e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado
conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos
partícipes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Cidade - Estado, XX de XXXX de 20XX
Partícipe 1 ( assinatura, nome e cargo)
Partícipe 2 (assinatura, nome e cargo)
ANEXO III
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES
REPRESENTATIVA DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA
AGRÁRIA
A Superintendência Regional do Incra no Estado ......, faz saber que se acham
abertas, a partir da data de publicação deste edital, as inscrições para o credenciamento
de entidades representativas dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária,
que poderão firmar Acordo de Cooperação com o objetivo de disponibilizar equipe
técnica habilitada para elaboração de projetos arquitetônico e de engenharia e
acompanhamento e execução das obras das unidades habitacionais, conforme os termos
e condições previstos neste edital, no Decreto 11.586, de 2023 e outras normas
aplicáveis à matéria.
1. DO OBJETO
1.1 O objeto deste edital é o credenciamento de entidades representativas
dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária que tenham interesse em
celebrar acordos de cooperação técnica visando à disponibilização de equipe técnica
habilitada para elaboração de projetos arquitetônico e de engenharia e acompanhamento
e execução das obras das unidades habitacionais na área de jurisdição da
Superintendência Regional do Incra no Estado ......, na forma do inciso III do artigo 5º do
Decreto 11.586, de 28 de junho de 2023.
2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão participar deste chamamento de credenciamento todas as
entidades indicadas no inciso III do artigo 19 da Instrução Normativa nº 00/2023 que
representem os beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
2.2 A participação no presente chamamento de credenciamento implica na
aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste
edital e de seus anexos, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares
em vigor e na responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos
documentos apresentados em qualquer fase do processo.
2.3 O ato de credenciamento não confere o direito à celebração do Acordo
de Cooperação com o Incra, ficando a sua efetivação condicionada à avaliação da
oportunidade e conveniência por parte da autarquia.
2.4 Não poderão participar do presente chamamento de credenciamento
entidades representativas dos beneficiários que tenham sido consideradas inidôneas por
qualquer órgão governamental, autárquico, fundacional ou de economia mista, as que
estejam com o direito de licitar e contratar suspensos e as que estejam inscritas em
cadastros de inadimplência ou de impedimento em celebrar ou receber recursos
oriundos do Orçamento Geral da União - OGU, a exemplo do CEPIM, SIAFI, SICAF, CADIN
e Plataforma + Brasil, assim como que tenham as mesmas restrições em nome de
dirigentes e de responsáveis técnicos.
2.5 Fica vedado o credenciamento de entidades parceiras que se enquadrem
na restrição imposta pelo § 6º do art. 20 da IN 00/2023.
2.5.1 A verificação da restrição estabelecida no § 6º do art. 20 da IN 00/2023
dar-se-á a nível nacional junto ao Incra-Sede.
2.6 Para comprovação da regularidade das entidades participantes, a
Comissão, como condição prévia ao exame da documentação, verificará o eventual
descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de
sanção que impeça a participação no chamamento de credenciamento ou a futura
celebração do acordo de cooperação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Sicaf;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela
Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade
Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça
(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos
Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
e) Siafi;
f) Plataforma Transferegov.br;
g) Cadin; e
h) Cepim.
2.6.1. Poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b", "c" e "d"
acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
(https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
3. DAS INSCRIÇÕES E DAS CONDIÇÕES DA HABILITAÇÃO
3.1 As inscrições deverão ser feitas por meio de requerimento/formulário de
credenciamento, cujo modelo integra este edital como Anexo A, devidamente preenchido
e subscrito pelo requerente. A entrega do citado requerimento, acompanhado da
documentação relacionada no subitem 3.2 a seguir, poderá se dar:
3.1.1 Pessoalmente, no horário das 08h às 17h no protocolo da
Superintendência Regional do Incra no Estado ......, localizada .........;
3.1.2 Por correio, endereçado ao Superintendência Regional do Incra no
Estado ......, localizada .........; ou
3.1.3 Por meio eletrônico, conforme definido pela Superintendência.
3.2 O requerimento deverá estar instruído com:
3.2.1 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, bem como ata de eleição da diretoria em exercício;
3.2.2 prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
3.2.3 documento que comprove a nomeação de seu gestor máximo;
3.2.4 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante
apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os
créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados,
inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751,
de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da
Fazenda Nacional.
3.2.5 certidão de regularidade perante o FGTS;
3.2.6 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do
trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de
negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
3.2.7 apresentação de Carta de Intenções, incluindo breve apresentação da
organização, indicação do tempo de atividade e dos territórios onde atua, bem como
esclarecimentos sobre possível experiência técnica envolvendo a construção de unidades
habitacionais;
3.2.8 comprovação de que a entidade participante possui profissional(is)
disponível(is) habilitados para prestar os serviços de modo permanente, durante a
execução do objeto pleiteado, não sendo necessário o vínculo empregatício ou societário,
bastando a existência de um contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista
e regido pela legislação comum; e
3.2.9 atestado(s) que comprovem que a entidade e seu respectivo
responsável técnico indicado pela entidade elaborou, nos últimos 05 (cinco) anos,
projetos de arquitetura e engenharia e execução de obras de unidades habitacionais,
acompanhado(s) do(s) respectivo(s) documento de responsabilidade técnica (s) emitido(s)
pelo respectivo conselho de classe profissional.
3.3 A documentação apresentada de forma incompleta, rasurada ou em
desacordo com o estabelecido neste Edital será considerada inepta, devendo o
interessado ser notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as informações e
documentos devidamente corrigidos, após o que, persistindo a falha documental, o
requerimento de credenciamento será indeferido.
4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 credenciamento da(s) entidade(es) será realizado por uma comissão de
servidores da Superintendência Regional do Incra no Estado ...... formalmente constituída
que procederá a avaliação técnica pertinente dos documentos descritos abaixo:
4.1.1 Declarações, certidões, contratos etc. que comprovem experiência em
projetos ou programas que envolvam ações de construções de habitações e de seu
responsável técnico, com o respectivo documento de responsabilidade técnica, na forma
prevista nos itens 3.2.8 e 3.2.9.
4.1.2 Carta de Intenções, incluindo breve apresentação da organização,
indicação do tempo de atividade e dos territórios onde atua, bem como esclarecimentos
sobre possível experiência técnica da entidade e do respectivo responsável técnico, com
vínculo, na forma prevista no item 3.2.9 envolvendo a construção de unidades
habitacionais.
4.1.3 Todas as certidões de regularidade elencadas nos itens 3.2.4. ao 3.2.7.
4.2 Serão selecionadas para serem credenciadas todas as entidades
representativas dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária que
apresentarem a documentação especificada de forma completa e rigorosamente em
conformidade com o disposto no item 4.1.1 a 4.1.3 deste instrumento, sendo, portanto,
considerado inabilitado aquele que apresentar a documentação de forma incompleta ao
aqui estipulado.
4.3 O credenciamento será formalizado mediante a assinatura do Termo de
Credenciamento, conforme modelo do Anexo B, a ser homologado pelo Superintendente
Regional.
4.4 As entidades cuja proposta de credenciamento for aprovada assinarão o
Termo de Credenciamento, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação para
essa finalidade, o qual poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando
solicitado pelo interessado e desde que haja motivo justificando e aceito pela
comissão.
5. DO PRAZO DO EDITAL
5.1 O presente edital para credenciamento de entidades representativas dos
beneficiários do programa nacional de reforma agrária terá o prazo de vigência de 60
(sessenta) dias, prorrogável uma vez por igual período, a contar da data de sua
publicação.
5.2 Além da publicação do edital no site do Incra, deverá cópia do
instrumento convocatório ser disponibilizado na Superintendência Regional, para consulta
dos interessados.
5.3 Qualquer entidade que cumprir as condições estabelecidas neste edital
poderá, durante o prazo de vigência, solicitar seu credenciamento.
6. DO PRAZO DE CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES
6.1 O credenciamento vigorará pelo prazo de 30 (trinta) meses, prorrogável
por igual período, observado o interesse público e os princípios gerais da administração
pública.
6.2 O representante da entidade responsável pela entrega dos documentos e
das informações para fins de credenciamento deverá comprovar seu vínculo com a
entidade, demonstrando os poderes para representá-la neste ato.
6.3 A Superintendência Regional terá um prazo máximo de até 60 dias, após
o encerramento do período de vigência do edital de credenciamento estabelecido no
subitem 5.1, para analisar a documentação apresentada e divulgar o resultado do
certame com as entidades aptas.