INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 6 de 6)

DA DOCUMENTAÇÃO PARA ASSINATURA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
Para assinatura do acordo de cooperação, além do cadastramento válido,
serão exigidos os documentos a seguir, de acordo com o artigo 89 §1º da Lei nº 14.133,
de 2021:
1 - Certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de
contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente
federado;
2 - Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou
cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade
cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;
3 - Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
4 - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço,
número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro
de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um
deles;
5 - Comprovação de que a entidade representativa dos beneficiários funciona
no endereço por ela declarado; e
6 - Declaração do proponente de que dispõe de todos os meios para
aquisição dos recursos materiais e humanos considerados essenciais para o
cumprimento do objeto deste edital.
A Superintendência Regional deverá publicar no Diário Oficial da União -
DOU, até o 5º dia útil do mês subsequente ao da sua assinatura, extrato do acordo de
cooperação.
DAS SANÇÕES
Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de
trabalho e da legislação específica, bem como o não cumprimento dos prazos previstos
para execução da obra, a administração pública poderá aplicar à entidade representativa
dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária as seguintes sanções:
1 - advertência;
2 - suspensão temporária; e
3 - declaração de inidoneidade.
É facultada a defesa do interessado no prazo de dez dias, contado da data
de abertura de vista dos autos processuais.
A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando
verificadas impropriedades praticadas pela entidade representativa dos beneficiários do
programa nacional de reforma agrária no âmbito da parceria que não justifiquem a
aplicação de penalidade mais grave.
A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem
verificadas irregularidades na celebração, execução ou na verificação do cumprimento
do objeto do acordo e não se justificar a imposição da penalidade mais grave,
considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do
caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela
provieram para a administração pública federal.
A sanção de suspensão temporária impede a entidade representativa dos
beneficiários do programa nacional de reforma agrária de participar de chamamento
público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades da administração
pública federal por prazo não superior a dois anos.
A sanção de declaração de inidoneidade impede a entidade representativa
dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária de participar de chamamento
público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades de todas as esferas
de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que
ocorrerá quando a entidade representativa dos beneficiários do programa nacional de
reforma agrária ressarcir a administração pública federal pelos prejuízos resultantes, e
após decorrido o prazo de dois anos da aplicação da sanção de declaração de
inidoneidade. A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de
inidoneidade é de competência exclusiva de Ministro de Estado.
Da decisão administrativa que aplicar as sanções de advertência e suspensão
temporária caberá recurso administrativo, no prazo de dez dias, contado da data de
ciência da decisão.
Da decisão administrativa que aplicar a sanção de declaração de
inidoneidade caberá pedido de reconsideração, no prazo de dez dias, contado da data
de ciência da decisão, cujo julgamento compete exclusivamente a Ministro de
Estado.
Na hipótese de aplicação de sanção de suspensão temporária ou de
declaração de inidoneidade, a entidade representativa dos beneficiários do programa
nacional de reforma agrária deverá ser inscrita, cumulativamente, como inadimplente no
SIAFI e na Plataforma Transferegov.br, enquanto perdurarem os efeitos da punição ou
até que seja promovida a reabilitação.
Prescrevem no prazo de cinco anos as ações punitivas da administração
pública federal destinadas a aplicar as sanções acima previstas, contado da data de
apresentação da documentação para verificação do cumprimento do objeto do acordo
ou do fim do prazo de noventa dias a partir do término da vigência da parceria, no
caso de omissão no dever de prestar contas. A prescrição será interrompida com a
edição de ato administrativo destinado à apuração da infração.
Após aplicação definitiva das sanções de suspensão temporária ou de
declaração de inidoneidade, será aplicado o descredenciamento automático da entidade
e do técnico à ela vinculado, sem prejuízo de ressarcir a administração pública federal
pelas perdas causadas, imediatamente, visando reparação do dano ao erário.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente edital e seus anexos ficarão à disposição dos interessados no
endereço http://www.incra.gov.br.
As cláusulas e condições presentes no acordo de cooperação e respectivo
plano de trabalho são parte integrante das condições, exigências e diretrizes
estabelecidas neste edital.
A seleção ou aprovação de propostas não obriga a Superintendência Regional
do Incra no Estado ..... a firmar acordos com quaisquer dos proponentes.
O acordo de cooperação será firmado conforme as orientações normativas e
informações prestadas pelo proponente, por ocasião da apresentação da proposta.
A celebração dos instrumentos ficará condicionada:
1 - Ao atendimento das diretrizes estabelecidas no presente edital e seus
anexos;
2 - Ao registro e encaminhamento de todas as informações e documentações
necessárias, segundo as orientações deste edital.
A Superintendência Regional instaurará e instruirá processo administrativo
destinado à formalização do acordo de cooperação formalizado em decorrência do
credenciamento.
Os documentos do processo de credenciamento que sejam pertinentes ao
proponente deverão instruir os autos destinados à celebração do respectivo acordo de
cooperação.
A utilização da minuta do Acordo de Cooperação Técnica do presente Edital
dispensa análise jurídica prévia do referido ajuste, salvo no caso de dúvidas jurídicas
devidamente delimitada pela Superintendência Regional.
É de exclusiva responsabilidade do proponente a obrigação de informar
tempestivamente a Superintendência Regional do Incra no Estado ..... toda e qualquer
alteração na titularidade de seus dirigentes, bem como qualquer outro fato que venha
a alterar a minuta de instrumento a ser elaborada.
Assinarão o instrumento, obrigatoriamente, os partícipes não sendo
permitida assinatura mediante delegação, subdelegação e/ou procuração.
O Acordo de Cooperação somente produzirá efeitos após a publicação, pela
Superintendência Regional do Incra, do respectivo extrato no Diário Oficial da União
(artigo 38 da Lei nº 13.019, de 2014).
O presente edital poderá a qualquer tempo ser alterado, revogado ou
anulado, no todo ou em parte, inclusive por decisão unilateral da Superintendência
Regional do Incra no Estado ....., sem que isso implique direitos à indenização ou
reclamação de qualquer natureza.
Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação
deste edital e de seus anexos, bem como as informações adicionais eventualmente
necessárias, deverão ser encaminhados à área técnica responsável pelo programa e
ações, exclusivamente por intermédio do seguinte endereço eletrônico:
[email protected].
O Incra resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente
Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a Administração
Pública.
São anexos deste edital:
Anexo A - requerimento de credenciamento;
Anexo B - termo de credenciamento; e
Anexo C - declaração sobre Instalações e Condições Materiais.
ANEXO A
MODELO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO
Vimos REQUERER, por meio do presente, nosso credenciamento, em
conformidade com o Edital Nº __/___, divulgado pelo Superintendência Regional do
INCRA no Estado de ___, juntando a documentação exigida assinada e rubricada.
DECLARAMOS, sob as penas da lei, que:
Tomamos conhecimento todos os termos do instrumento convocatório que
rege o presente credenciamento, bem como seus anexos;
Disponibilizaremos estrutura operacional (pessoal e material) adequada ao
perfeito cumprimento do objeto do Credenciamento;
Responsabilizamo-nos pela legitimidade, validade e vigência dos documentos
entregues a Superintendência Regional do INCRA no Estado de ________,
DECLARAMOS que as informações aqui prestadas refletem, com exatidão, a
atual situação da entidade representativa dos beneficiários nesta data, e assumimos o
compromisso de comunicar a Superintendência Regional do INCRA no Estado de
_______________, por escrito, qualquer modificação que ocorrer posteriormente.
_____________________, _____de __________________ de 20___.
_______________________________________________________
NOME DO/A REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA
ANEXO B
MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº _______
O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, autarquia
federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.110, de 09 de julho de 1.970, alterado pela Lei nº
7.231, de 23 de outubro de 1984, revigorado pelo Decreto Legislativo nº 02, de 29 de
março de 1989, CNPJ nº. 00.375.972/0001-60, com sede em Brasília/DF, no Setor
Bancário Norte, Edifício Palácio do Desenvolvimento, neste ato representado pelo seu
Superintendente Regional no Estado de ...... , o Senhor ....., brasileiro, casado, portador
da Carteira de Identidade nº 0.000.000 SSP/..... e do CPF nº 000.***.***-00,
CREDENCIA, com fundamento na Lei nº 13019 de 2014, e no Decreto nº 11.586, de
2023, _____, a entidade representativa dos beneficiários do programa nacional de
reforma agrária _________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com
sede na ......., neste ato representada por seu ......., senhor ..... , brasileiro, casado,
portador(a) da Carteira de Identidade nº 0.000.000 SSP/... e do CPF nº 000.000.00000,
conforme as condições estabelecidas no edital de credenciamento ___ e em seus
anexos, o qual a credenciada declara conhecer e acatar.
E, para firmeza e como prova de assim haverem ajustado, foi assinado o
presente termo.
_______________________, _____de __________________ de 20___.
__________________________________________________
XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX CPF: RG: (CREDENCIANTE) CPF:
RG: (CREDENCIADA)
TESTEMUNHAS:
______________________________________________________
1)xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
______________________________________________________
2) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
ANEXO C
MODELO DE DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS
Declaro, para fins do Edital de Credenciamento nº: __/____, que a
___________________________________ (identificação da entidade representativa dos
beneficiários do programa nacional de reforma agrária): dispõe de instalações, outras
condições materiais e de capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das
atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas
estabelecidas.
_______________________, _____de __________________ de 20____
_________________________________________________________
NOME DO(A) REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA