DESPACHO Nº 4.678, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.678, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nos 48500.001535/2019-10 e 48500.001534/2019-67, decide (i)
deferir o Requerimento Administrativo da Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia
S.A. CNPJ nº 28.438.913/0001-03 e da Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia S.A.
CNPJ nº 28.439.049/0001-64, a fim de: (i.a) segregar as instalações integrantes do Contrato
de Concessão nº 02/2019-ANEEL, com o fracionamento da parcela da Receita Anual
Permitida - RAP associada a cada Função Transmissão, conforme Resolução Homologatória
nº 3.216, de 4 de julho de 2023; e (i.b) permitir a entrada em operação comercial de
instalações dos Contratos de Concessão nº 02/2019-ANEEL e Contrato de Concessão nº
03/2019-ANEEL em momentos distintos; e (ii) condicionar a decisão que consta no item (i)
à (ii.a) entrada em operação comercial da Subestação Campos 2 - 500 kV e da Linha de
Transmissão, em 500 kV, Campos 2 - Mutum, concomitantemente à conexão da Usina
Termelétrica - UTE GNA II; e/ou (ii.b) à entrada em operação comercial da Subestação
Lagos 500 kV, com a Linha de Transmissão, em 500 kV, Lagos - Campos 2 ou com a Linha
de Transmissão, em 500 kV, Lagos - Terminal Rio, concomitantemente à conexão da UTE
Marlim Azul.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO