DELIBERAÇÃO Nº 51, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 51, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova a proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2024.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO - CRF/MA, reunido em Sessão Ordinária data em 17.11.2023, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Federal nº 3.820 de 11 de novembro 1960, bem como, amparado pelo inciso X do artigo 2º, ambos do Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do Estado
do Maranhão.
CONSIDERANDO o cumprimento das atribuições por parte da Diretoria do CRF/MA, especificamente no que pertine ao consignado no Art. 30, inciso VIII, alínea "a" do Regimento
Interno do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão;
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 2º, inciso X c/c o Art. 9°, incisos II e XI, todos os Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão;
E CONSIDERANDO a relevância da Proposta Orçamentária para a dinâmica operacional interna do órgão no ano vindouro, por se configurar como uma previsão de receitas e
despesas do CRF/MA, a partir da qual dar-se-á a legitimidade e legalidade das ações a serem realizadas pela Gestão no período de janeiro a dezembro 2024, delibera:
Art. 1º- APROVAR a Proposta Orçamentária apresentada pela Diretoria do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão - CRF/MA para o Exercício Financeiro de 2024,
conforme estabelecido no ANEXO desta Deliberação.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor após a devida análise e aprovação do seu teor pelo Conselho Federal de Farmácia - CFF, para que se opere a efetiva validade deste
documento, sem prejuízo da necessária publicação.
Art. 3º - Com a ratificação de eficácia desta Deliberação pelo Conselho Federal de Farmácia - CFF, cumpra-se.
ELIZÂNGELA ARAÚJO PESTANA MOTTA
Presidente do Conselho