DELIBERAÇÃO Nº 49, DE 29 DE OUTUBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 49, DE 29 DE OUTUBRO DE 2023
Estabelece a gradação do valor da multa prevista no
art. 24 da Lei Federal 3.820, conforme Resolução/CFF
749/2023, Resolução/CFF 751/2023, Resolução/CFF
754/2023 e da outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO Maranhão - CRF/MA, no
uso de suas atribuições no uso legais e regimentais:
CONSIDERANDO: que o registro de empresas e a anotação dos profissionais
legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes
para a fiscalização do exercício das profissões regulamentadas em razão da atividade básica
ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, nos termos do art. 1º da Lei
Federal nº 6.839, de 30 de outubro de 1980;
CONSIDERANDO: que as empresas e os estabelecimentos que exploram serviços
para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar,
perante Conselhos Regionais de Farmácia, que essas atividades são exercidas por
profissional habilitado e registrado, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 3.820, de 11
de novembro de 1960;
CONSIDERANDO: o entendimento jurisprudencial pacificado acerca da
competência dos Conselhos Regionais de Farmácia para aplicação de multas administrativas
aos estabelecimentos que desrespeitarem a obrigatoriedade legal de manterem
farmacêutico habilitado em suas dependências, nos termos da Súmula nº 561 do Superior
Tribunal de Justiça;
CONSIDERANDO: o dever legal imposto aos Conselhos Regionais em fiscalizar o
exercício e as atividades farmacêuticas nos termos da Lei Federal nº 13.021, de 8 de agosto
de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas;
CONSIDERANDO: que dentro da discricionariedade administrativa, e em
observância aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível aplicar as
multas entre os valores mínimos e máximos, elevados ao dobro no caso de reincidência,
conforme o art.24 da Lei Federal nº 3.820/60;
CONSIDERANDO: o Acórdão n o 453/2023 - TCU- Plenário que recomenda em
seu item 9.1.1 a regulamentação da gradação das multas aplicadas pelos CRF's aos
estabelecimentos que prestem serviços para os quais são necessárias atividades de
farmacêutico, com fundamento no parágrafo único do art. 24 da Lei Federal n°3.820/1960,
com redação dada pela Lei nº 5.724/1971, considerando os tipos de infração e as faixas de
gravidade.
CONSIDERANDO: a Resolução nº 566/2012, do Conselho Federal de Farmácia,
que aprova o Regulamento Administrativo Fiscal dos Conselhos Federal e Regionais de
Farmácia;
CONSIDERANDO: a Resolução/CFF nº 700/21, do Conselho Federal de Farmácia,
que regulamenta o Procedimento de Fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia;
CONSIDERANDO: a Resolução/CFF nº 749/23, do Conselho Federal de Farmácia,
que estabelece a gradação do valor da multa prevista no art. 24 da Lei Federal nº
3.820/60, e dá outras providências;
CONSIDERANDO: a Resolução/CFF nº 751/23, do Conselho Federal de Farmácia,
que determina, "ad referendum" do Plenário, o prazo para aplicação da Resolução nº
749/23, do Conselho Federal de Farmácia;
CONSIDERANDO: a Resolução/CFF nº 754/23, do Conselho Federal de Farmácia,
que homologa a Resolução nº 751, de 11 de julho de 2023, editada pela Diretoria, "ad
referendum" do Plenário do Conselho Federal de Farmácia;
CONSIDERANDO: que os Conselhos Regionais de Farmácia aprovam suas
diretrizes através de Deliberações;
CONSIDERANDO: o princípio da proporcionalidade, aplicado à Administração
Pública;
CONSIDERANDO: que a multa possui caráter educativo, com o intuito de coibir
reincidências, e não meramente arrecadatório;
CONSIDERANDO: o Perfil de Assistência Farmacêutica adotado por este
regional, com fulcro no artigo 20 da Resolução 700/2021 do Conselho Federal de Farmácia
e utilização do histórico dos últimos 24 (vinte e quatro) meses para classificação do
estabelecimento conforme o índice de assistência farmacêutica; delibera:
Art. 1º - As infrações ao art. 24 da Lei Federal nº 3.820/60, praticadas por
estabelecimentos de saúde, serão classificadas conforme sua gravidade e ensejarão a
aplicação de multa, cujos valores serão variáveis conforme critérios abaixo elencados:
§ 1º. Infrações leves - multa no valor de um salário mínimo regional ao
estabelecimento em que constatado, no ato da inspeção fiscal, uma ou mais das seguintes
irregularidades, após não regularizado no prazo determinado na intimação/notificação
fiscal, aplicada na hipótese de primeira constatação do funcionamento do estabelecimento
na presença de farmacêutico:
I - Sem a regular anotação de responsabilidade técnica ou substituto perante o
CRF/MA;
II - Estando o estabelecimento irregular (perfil 5) ou em funcionamento em
horário diverso ao declarado em certidão de regularidade, independentemente do perfil,
na presença de farmacêutico sem a regular anotação de responsabilidade técnica ou
substituto perante o CRF/MA.
§ 2º- Infração moderada: multa no valor de dois salários mínimos regional ao
estabelecimento em que for constatado, no ato da inspeção fiscal, a seguinte
irregularidade:
I - Ausência do farmacêutico responsável ou substituto no horário de
assistência farmacêutica declarado perante o CRF/MA;
II - Ausência de farmacêutico em estabelecimento irregular (perfil 5) com carga
horária de assistência farmacêutica insuficiente com o horário de funcionamento declarado
perante o CRF/MA, por período superior a 30 dias;
III - Funcionamento de estabelecimento sem a presença de farmacêutico em
horário diverso ao declarado em certidão de regularidade, independentemente do perfil.
§ 3º- Infrações grave: multa no valor de três salários mínimos regional ao
estabelecimento em que for constatado, no ato da inspeção fiscal, uma ou várias das
seguintes irregularidades:
I - Sem registro ativo perante o CRF/MA (estabelecimentos ilegais);
II - Sem responsável técnico farmacêutico perante o CRF/MA (perfil 5) e
ausência de farmacêutico no ato da inspeção;
III - Ausência de farmacêutico com a constatação do exercício de atividade
privativa de farmacêutico por pessoa não habilitada legalmente.
§ 4º- A reincidência em qualquer das hipóteses descritas nos parágrafos
supramencionados, ensejará a aplicação da penalidade respectivamente prevista em dobro.
Considera-se reincidente o infrator que cometer outra infração no prazo de 5 (cinco) anos,
após o trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado pela infração
anterior.
Art. 2º- A aplicação das penalidades terá obrigatoriamente que considerar o
perfil de assistência conforme a legislação em vigor.
Art. 3°. Os casos omissos serão dirimidos pelo Plenário do CRF-MA.
Art. 4°. As multas serão atualizadas automaticamente, a partir da data de
publicação da lei estadual ou federal que atualizar o salário mínimo regional.
Art. 5°. Esta Deliberação entra em vigor na data da sua aprovação revogando a
Deliberação CRF/MA 031/2023, publicada no dia 05 de julho de 2023.
ELIZÂNGELA ARAÚJO PESTANA MOTTA
Presidente do Conselho