DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 Processo nº 50300.004010/2023-11. Fiscalizado: DONIZETE CONSTANTINO NETO., CPF nº 895.***.***-20 . Objeto e Fundamento Legal: O Gerente Regional de Recife no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 59-A do Regimento Interno, decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração n° 005956-0 (SEI Nº 1867340) e pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA ao operador DONIZETE CONSTANTINO NETO, CPF 895.***.***-20 , pelo cometimento da infração tipificada no art. 23, XLIII da Resolução 1.274/2014-ANTAQ, por prestar o serviço de transporte de passageiros na navegação de travessia interestadual entre Piaçabuçu/AL e Brejo Grande/SE, com a embarcação BRASIL 2021 - inscrição 2420137299, sem autorização da ANTAQ. RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 105. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 11/12/2023