DECISÃO COREN-GO Nº 1.473, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

DECISÃO COREN-GO Nº 1.473, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre os valores das taxas e serviços a
serem cobrados de pessoas físicas e jurídicas
referentes ao Exercício Financeiro de 2024, no
âmbito do Coren-GO e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIÁS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei 5.905 de 12 de julho de 1973 e;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira dos Conselhos
Regionais de Enfermagem, nos termos do artigo 57 do Regimento Interno do Conselho
Federal de Enfermagem;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen n.º 724/2023 que determina aos
Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de 3,52% (INPC) quando
da fixação dos valores das anuidades, taxas e serviços para o exercício de 2024,
devidas pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas e dá outras providências;
CONSIDERANDO a deliberação do plenário em sua 738ª Reunião Ordinária
realizada no dia 30 de outubro do ano de dois mil e vinte e três, decide:
Art.1º Fixar os valores das taxas e serviços a serem cobrados de pessoas
físicas e jurídicas pelo Conselho Regional de Enfermagem de Goiás - Coren-GO, para o
exercício de 2024, conforme abaixo segue:
I - Taxa de Expedição de Carteira Profissional o valor de R$99,00 (noventa
e nove reais);
II - Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica o valor de R$212,59
(duzentos e doze reais e cinquenta e nove centavos);
III - Serviço de Inscrição e Registro de pessoa física o valor de R$176,77
(cento e setenta e seis reais e setenta e sete centavos);
IV - Serviço de Inscrição e Registro de pessoa jurídica o valor de R$402,10
(quatrocentos e dois reais e dez centavos);
V- Serviço de Autorização para exercício profissional no exterior o valor de
R$157,71 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos);
VI - Serviço de Reinscrição o valor de R$180,27 (cento e oitenta reais e
vinte e sete centavos);
VII - Serviço de Transferência de Inscrição o valor de R$106,16 (cento e seis
reais e dezesseis centavos);
VIII - Serviço de Certidão narrativa o valor de R$41,79 (quarenta e um reais
e setenta e nove centavos).
Art.2 º O Conselho Regional de Enfermagem de Goiás fica autorizado a
receber valores decorrentes de anuidades, taxas, serviços, multas e todos os demais
créditos de pessoas físicas e jurídicas por meio de cartões de crédito e débito,
mediante a contratação dos serviços na forma legal, disponibilizando os meios
necessários para que os interessados realizem o pagamento nestas modalidades.
Art.3º Esta Decisão, após homologada pelo Conselho Federal de
Enfermagem, entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial e seus
efeitos passarão a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2024, revogando-se
especialmente a Decisão Coren-GO n.º 1.313 de 31 de outubro de 2022.
EDNA DE SOUZA BATISTA
Presidente do Conselho
ELMA DOS SANTOS ASSIS
Secretária