DECISÃO COREN/CE Nº 138, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os arts. 40 a 46 da Lei nº 4.320/64 dos créditos adicionais; CONSIDERANDO o constante no capítulo IV - Dos Créditos Adicionais - artigos 87 a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008; CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 503/2016 que estabelece procedimentos para plano plurianual, proposta e alterações orçamentárias e dá outras providências; CONSIDERANDO os recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.000.000,00 ( dois milhões de reais), nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº. 4.320/1964; CONSIDERANDO o Acordo Formal de Contribuição nº. 031/2022- PAD COFEN nº. 229/2022, no valor de R$ 923.015,65 (novecentos e vinte e três mil, quinze reais e sessenta e cinco centavos); CONSIDERANDO Decisão Coren-CE nº. 118/2022, em seu Art. 2º, que determina que a Presidência do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará poderá autorizar abertura de créditos adicionais suplementares com o limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do orçamento; CONSIDERANDO parecer favorável nº 007/2023 exarado pela Controladoria do Coren-CE; CONSIDERANDO deliberação do Plenário, em sua 586º Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2023; decide: Art 1º - Aprovar a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará para o exercício de 2023 no valor de R$ 2.923.015,65 (dois milhões, novecentos e vinte e três mil, quinze reais e sessenta e cinco centavos), oriundo do excesso de arrecadação e do Acordo Formal de Contribuição nº. 031/2022. Art 2º - Face à alteração ocorrida o valor global do orçamento fica alterado para R$ 22.923.015,65 (vinte e dois milhões, novecentos e vinte e três mil, quinze reais e sessenta e cinco centavos). Quadro geral de Reformulações . FONTES DE RECURSOS . 6.2.1.1.1-RECEITA CORRENTE R$ 2.923.015,65 . 6.2.1.1.1.12-RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES R$ 2.000.000,00 . 6.2.1.1.1.12.40-CONTRIBUIÇÃO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONÔMICAS R$ 2.000.000,00 . 6.2.1.2.1.12.40.01-ANUIDADES-PESSOAS FÍSICAS R$ 1.500.000,00 . 6.2.1.2.1.12.40.01.001-ANUIDADES DO EXERCÍCIO - P.F. R$ 1.500.000,00 . 6.2.1.2.1.12.40.01.001.001-Enfermeiro R$ 800.000,00 . 6.2.1.2.1.12.40.01.001.002-Técnico R$ 700.000,00 . 6.2.1.2.1.12.40.01.002-ANUIDADES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - P.F. R$ 200.000,00 . 6.2.1.2.1.12.40.01.002.001-ANUIDADES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - P.F. R$ 200.000,00 . 6.2.1.1.1.19-OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 300.000,00 . 6.2.1.1.1.19.32-RECEITA DA DÍVIDA ATIVA R$ 300.000,00 . 6.2.1.1.1.19.32.16-RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES R$ 300.000,00 . 6.2.1.1.1.19.32.16.001-Dívida Ativa Pessoa Física - Principal R$ 300.000,00 . 6.2.1.1.1.17-TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 923.015,65 . 6.2.1.1.1.17.10-TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS R$ 923.015,65 . 6.2.1.1.1.17.10.01-TRANSFERÊNCIAS DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN R$ 923.015,65 . 6.2.1.1.1.17.10.01.001-PLATEC - RESOLUÇÕES COFEN R$ 923.015,65 . 6.2.1.1.1.17.10.01.001.004-Platec - Investimentos - AC 031/2022 R$ 923.015,65 . TOTAL DAS FONTES DE RECURSOS R$ 2.923.015,65 . APLICAÇÕES DE RECURSOS . 6.2.2.1.1- DESPESAS CORRENTES R$ 2.923.015,65 . 6.2.2.1.1.31-VENCIMENTOS E VANTAGENS - PESSOAL CIVIL R$ 850.000,00 . 6.2.2.1.1.31.90-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 850.000,00 . 6.2.2.1.1.31.90.11-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 850.000,00 . 6.2.2.1.1.31.90.11.001-Salários R$ 850.000,00 . 6.2.2.1.1.33-OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 800.000,00 . 6.2.2.1.1.33.10-TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS R$ 500.000,00 . 6.2.2.1.1.33.10.41-CONTRIBUIÇÕES R$ 500.000,00 . 6.2.2.1.1.33.10.41.001-Transferências Paro o COFEN - Cota Parte R$ 500.000,00 . 6.2.2.1.1.33.90-OUTRAS DESPESAS CORRENTES - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 300.000,00 . 6.2.2.1.1.33.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 300.000,00 . 6.2.2.1.1.33.90.39.001-SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - PESSOAS JURÍDICAS R$ 300.000,00 . 6.2.2.1.1.33.90.39.001.002-Serviços Terceirizados em Geral R$ 300.000,00 . 6.2.2.1.1.33.90.47-OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 150.000,00 . 6.2.2.1.1.33.90.47.001-Taxas De Serviços R$ 150.000,00 . 6.2.2.1.1.33.90.93-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 200.000,00 . 6.2.2.1.1.33.90.93.002-OUTRAS DESPESAS COM REUNIÕES, REPRESENTAÇÕES, PLENÁRIO E DESLOCAMENTOS R$ 200.000,00 . 6.2.2.1.1.33.90.93.002.001-Auxílio Representação R$ 200.000,00 . 6.2.2.1.2 - CRÉDITO DISPONÍVEL - DESPESAS DE CAPITAL R$ 923.015,65 . 6.2.2.1.2.44-INVESTIMENTOS R$ 923.015,65 . 6.2.2.1.2.44.90-INVESTIMENTOS - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 923.015,65 . 6.2.2.1.2.44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES R$ 923.015,65 . 6.2.2.1.2.44.90.52.001 - MOBILIÁRIOS EM GERAL R$ 923.015,65 . ORÇAMENTO DE 2023 R$ 20.000.000,00 . ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL R$ 2.923.015,65 . Abertura de Crédito Adicional Platec Investimentos AC 031/2022 R$ 923.015,65 . Abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação R$ 2.000.000,00 . ORÇAMENTO DE 2023 R$ 22.923.015,65 ANA PAULA BRANDÃO DA SILVA FARIAS Presidente do Conselho ALEXSANDRO BATISTA DE ALENCAR Secretário Ad Hoc
DECISÃO COREN/CE Nº 138, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 188. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ. Todos os atos de 11/12/2023