DECISÃO Nº 647, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

DECISÃO Nº 647, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova revisão extraordinária do Contrato de
Concessão do Aeroporto Internacional de Porto Alegre,
localizado em Porto Alegre (RS).
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de
27desetembrode2005,etendoemvistaoart.18doDecretonº7.624,de22denovembrode
2011,
Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do Capítulo VI
- Do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº
001/ANAC/2017 - SBPA, referente à concessão dos serviços públicos para ampliação,
manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Porto
Alegre, localizado em Porto Alegre (RS); e
Considerando o que consta do processo nº 00058.054683/2023-54, deliberado e
aprovadona27ªReuniãoDeliberativaEletrônica,realizadanosdias5e6dedezembrode2023,
decide:
Art. 1º Aprovar revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto
Internacional de Porto Alegre, em razão dos prejuízos causados pela pandemia de Covid-19 no
ano de 2023, com o objetivo de recompor seu equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 2º O valor referente ao desequilíbrio verificado em 2023 corresponde a R$
57.791.061,34 (cinquenta e sete milhões, setecentos e noventa e um mil, sessenta e um reais e
trinta e quatro centavos), a valores de 31 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. O valor do desequilíbrio deverá ser atualizado considerando-se,
para os meses de setembro a dezembro de 2023, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA a ser publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 3º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será
realizada por meio da revisão das contribuições variáveis devidas pela Concessionária, após a
anuência do Ministério de Portos e Aeroportos.
Parágrafo único. O saldo a ser deduzido nas parcelas das contribuições variáveis a
partir de 2024 deverá ser atualizado pelo IPCA, calculado pelo IBGE, acumulado entre 31 de
dezembro de 2023 e o mês anterior ao do pagamento das contribuições variáveis devidas pela
Concessionária, e pela taxa de desconto do fluxo de caixa marginal de 8,50% (oito inteiros e
cinquenta centésimos por cento), estabelecida pela Resolução nº 528, de 28 de agosto de 2019,
proporcional ao número de dias correspondente.
Art. 4º Fica declarada, em obediência e atenção aos princípios da economia e
eficiência processuais, por meio deste ato unilateral, a extensão da excepcionalidade da
vedação de que trata o item 2.1.2 do Anexo 5 do Contrato de Concessão à revisão do fluxo de
caixa marginal decorrente da análise do presente pleito.
Parágrafo único. O Fluxo de Caixa Marginal aprovado por esta decisão deverá ser
revisto no decorrer do ano de 2024.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO SOUSA PEREIRA
Diretor-Presidente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 13.201/SAF, de 21 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 29 de novembro de 2023, Seção 1, páginas 94 a 96, no § 1º do artigo 3º, onde se
lê:
"§ 1º As instituições interessadas em utilizar as instalações da ANAC para a
realização das ações descritas no caput deverão destinar quantitativo de vagas nos eventos
para mulheres, pessoas hipossuficientes e servidores da ANAC ou, no caso de não ser possível
tal destinação, apresentar justificativa pertinente no Formulário de Solicitação, constante do
Anexo III desta Portaria."
Leia-se:
"§ 1º As instituições interessadas em utilizar as instalações da ANAC para a
realização das ações descritas no caput deverão destinar quantitativo de vagas nos eventos
para mulheres, pessoas negras, pessoas hipossuficientes e servidores da ANAC ou, no caso de
não ser possível tal destinação, apresentar justificativa pertinente no Formulário de Solicitação,
constante do Anexo III desta Portaria."
No Anexo III da referida Portaria, onde se lê:
"Há vagas destinadas para mulheres, pessoas hipossuficientes e servidores da ANAC?"
Leia-se:
"Há vagas destinadas para mulheres, pessoas negras, pessoas hipossuficientes e
servidores da ANAC?"