DECISÃO Nº 646, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

DECISÃO Nº 646, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova revisão extraordinária do Contrato de
Concessão do Aeroporto Internacional de
Fortaleza, localizado em Fortaleza (CE).
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC,
no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei
nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o art. 18 do Decreto nº
7.624, de 22 de novembro de 2011,
Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do
Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão de
Aeroporto - CCA nº 004/ANAC/2017 - SBFZ, referente à concessão dos serviços públicos
para ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto
Internacional de Fortaleza, localizado em Fortaleza (CE); e
Considerando o que consta do processo nº 00058.054691/2023-09,
deliberado e aprovado na 27ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 5 e
6 de dezembro de 2023, decide:
Art. 1º Aprovar revisão extraordinária do Contrato de Concessão do
Aeroporto Internacional de Fortaleza, em razão dos prejuízos causados pela pandemia
de Covid-19 no ano de 2023, com o objetivo de recompor seu equilíbrio econômico-
financeiro.
Art. 2º O valor referente ao desequilíbrio verificado em 2023 corresponde
a R$ 55.010.090,70 (cinquenta e cinco milhões, dez mil, noventa reais e setenta
centavos), a valores de 31 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. O valor do desequilíbrio deverá ser atualizado
considerando-se, para os meses de setembro a dezembro de 2023, o Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a ser publicado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 3º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será
realizada por meio da revisão das contribuições fixas e variáveis devidas pela
Concessionária, após a anuência do Ministério de Portos e Aeroportos.
Parágrafo único. O saldo a ser deduzido nas parcelas das contribuições fixas
e variáveis a partir de 2024 deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE, acumulado entre 31 de dezembro de 2023 e o mês anterior ao do pagamento
das contribuições fixas e variáveis devidas pela Concessionária, e pela taxa de desconto
do fluxo de caixa marginal de 8,50% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento),
estabelecida pela Resolução nº 528, de 28 de agosto de 2019, proporcional ao número
de dias correspondente.
Art. 4º Fica declarada, em obediência e atenção aos princípios da economia
e eficiência processuais, por meio deste ato unilateral, a extensão da excepcionalidade
da vedação de que trata o item 2.1.2 do Anexo 5 do Contrato de Concessão à revisão
do fluxo de caixa marginal decorrente da análise do presente pleito.
Parágrafo único. O Fluxo de Caixa Marginal aprovado por esta decisão
deverá ser revisto no decorrer do ano de 2024.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO SOUSA PEREIRA
Diretor-Presidente
Substituto