DECISÃO Nº 642, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

DECISÃO Nº 642, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova revisão extraordinária do Contrato de
Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos,
localizado em Guarulhos (SP).
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº
11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o art. 18 do Decreto nº 7.624, de
22 de novembro de 2011,
Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do
Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto
- CCA nº 002/ANAC/2012 - SBGR, referente à concessão dos serviços públicos para
ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto
Internacional de Guarulhos, localizado em Guarulhos (SP); e
Considerando o que consta do processo nº 00058.057633/2023-29, deliberado
e aprovado na 27ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 5 e 6 de dezembro
de 2023, decide:
Art. 1º Aprovar revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto
Internacional de Guarulhos, em razão dos prejuízos causados pela pandemia de Covid-19
no ano de 2023, com o objetivo de recompor seu equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 2º O valor referente ao desequilíbrio verificado em 2023 corresponde a R$
44.394.923,32 (quarenta e quatro milhões, trezentos e noventa e quatro mil, novecentos e
vinte e três reais e trinta e dois centavos), a valores de 18 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. O valor do desequilíbrio deverá ser atualizado considerando-se,
para os meses de outubro a dezembro de 2023, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA a ser publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 3º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será
realizada por meio da revisão das contribuições fixas e variáveis devidas pela
Concessionária, após a anuência do Ministério de Portos e Aeroportos.
Parágrafo único. O saldo a ser deduzido nas parcelas das contribuições fixas e
variáveis deverá ser atualizado pelo IPCA, calculado pelo IBGE, acumulado entre 18 de
dezembro de 2023 e o mês anterior ao do pagamento das contribuições fixas e variáveis
devidas pela Concessionária, e pela taxa de desconto do fluxo de caixa marginal de 8,55%
(oito inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento), estabelecida pela Resolução nº
528, de 28 de agosto de 2019, proporcional ao número de dias correspondente.
Art. 4º Fica declarada, em obediência e atenção aos princípios da economia e
eficiência processuais, por meio deste ato unilateral, a extensão da excepcionalidade da
vedação de que trata o item 2.1.2 do Anexo 5 do Contrato de Concessão à revisão do fluxo
de caixa marginal decorrente da análise do presente pleito.
Parágrafo único. O Fluxo de Caixa Marginal aprovado por esta decisão deverá
ser revisto no decorrer do ano de 2024.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO SOUSA PEREIRA
Diretor-Presidente
Substituto