CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 51, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 51, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMPLEXO DA
SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-
R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº
7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a
respeito da recomendação do Comitê de Produtos e Procedimentos da Comissão
Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa
à proposta de incorporação do rt-PCR para identificação de mutação do receptor do
fator de crescimento epidérmico (EGFR) em pacientes com câncer de pulmão de células
não pequenas, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e
Complexo da Saúde do Ministério da Saúde (SECTICS/MS), nos autos de NUP
25000.069724/2023-01.
Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar do dia útil
subsequente à data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas
contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta
Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados
no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-
social/consultas-publicas.
A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as contribuições apresentadas a
respeito da matéria.
CARLOS A. GRABOIS GADELHA