ALVARÁ Nº 8.655, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/124599 - DPF/CAS/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa PLATOON CENTRO DE FORMAÇÃO E RECICLAGEM DE VIGILANTES LTDA-ME, CNPJ nº 27.849.788/0001-61, sediada em São Paulo, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 20000 (vinte mil) Espoletas calibre 38 5000 (cinco mil) Estojos calibre 38 4000 (quatro mil) Gramas de pólvora 20000 (vinte mil) Projéteis calibre 38 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA DESPACHOS INFORMAÇÃO Nº 247/2023/DINAC_Perda_de _Nacionalidade/DINAC/CPMIG/CGPMIG/ DEMIG/SENAJUS Assunto: Manutenção de Indeferimento PROCESSO: 08000.023239/2022-83 INTERESSADO(A): JAAFAR SELMAN No uso da competência delegada pela Portaria MJSP nº 623, de 13 de novembro de 2020, não conheço do recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não cumpriu as exigências no prazo fixado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. PAULO ILLES Coordenador Geral de Política Migratória
ALVARÁ Nº 8.655, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 11/12/2023
Empresas citadas
- PLATOON CENTRO DE FORMAÇÃO E RECICLAGEM DE VIGILANTES LTDA-ME — CNPJ 27.849.788/0001-61