ALVARÁ Nº 8.655, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 11/12/2023

ALVARÁ Nº 8.655, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/124599 -
DPF/CAS/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa PLATOON CENTRO DE
FORMAÇÃO E RECICLAGEM DE VIGILANTES LTDA-ME, CNPJ nº 27.849.788/0001-61,
sediada em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
20000 (vinte mil) Espoletas calibre 38
5000 (cinco mil) Estojos calibre 38
4000 (quatro mil) Gramas de pólvora
20000 (vinte mil) Projéteis calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS
INFORMAÇÃO Nº 247/2023/DINAC_Perda_de _Nacionalidade/DINAC/CPMIG/CGPMIG/
DEMIG/SENAJUS
Assunto: Manutenção de Indeferimento
PROCESSO: 08000.023239/2022-83
INTERESSADO(A): JAAFAR SELMAN
No uso da competência delegada pela Portaria MJSP nº 623, de 13 de novembro
de 2020, não conheço do recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão
recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não cumpriu as
exigências no prazo fixado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
PAULO ILLES
Coordenador Geral de Política Migratória

Empresas citadas