ANEXO 1. Empresa: ORTHOFACE IMPLANTES ESPECIAIS LTDA - EPP - CNPJ: 04.365.528/0001-15 Produto - (Lote): DISPOSITIVO MÉDICO PACIENTE-ESPECÍFICO(a partir de 25/10/2023);DISPOSITIVO MÉDICO ADAPTÁVEL(a partir de 25/10/2023); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1373531/23-4 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando o determinado no Mandado de Segurança nº 5075737- 57.2019.4.04.7000/PR, que entre 17/12/2019 e 23/10/2020, caberia à Anvisa autorizar que a empresa continuasse a exercer plenamente suas atividades nos moldes anteriormente autorizado pela ANVISA (evento 1, OUT4-5), independentemente da anuência nos moldes da Resolução - RDC n. 305/2019. RETIFICAÇÃO No item 1 da Resolução-RE nº 2.444, de 22 de junho de 2021, publicada no D.O.U. nº 116, de 23 de junho de 2021, Seção 1, pág. 375: Onde de Lê: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Importação, Uso Leia-se: Proibição-Armazenamento,Comercialização,Distribuição,Propaganda,Importação,Uso
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.650, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 145. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 07/12/2023