RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA-BA Nº 9, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA-BA Nº 9, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova a Tabela das Ocupações dos Profissionais de
Administração, conforme Classificação Brasileira de
Ocupações - CBO, que devem ser ocupadas somente
por Profissionais de Administração registrados no
Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-
BA), e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA (CRA-BA), no uso da
competência que lhe conferem a Lei nº. 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento
aprovado pelo Decreto nº. 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento do CRA-BA
aprovado pela Resolução Normativa CFA nº. 399/2010, alterado pela Resolução Normativa
CFA nº. 582/2020;
CONSIDERANDO a necessidade de orientar à sociedade, empresas, órgãos
públicos e profissionais sobre os cargos que devem ser ocupados apenas por Profissionais
de Administração registrados;
CONSIDERANDO que este Conselho Regional de Administração da Bahia,
Autarquia Federal, criada pela Lei n. 4.769/65, tem o intuito de fiscalizar, orientar e
disciplinar a atuação dos Profissionais de Administração, cabendo-lhe a defesa dos
interesses da sociedade;
CONSIDERANDO que, conforme o art. 14, da Lei nº. 4.769/65, só poderão
exercer a Profissão de Administrador os profissionais devidamente registrados nos CRAs,
pelos quais será expedida a carteira de identidade profissional;
CONSIDERANDO que, conforme o § 1º do art. 14 da referida lei, a falta do
registro torna ilegal, punível, o exercício da Profissão de Administrador;
CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Administração da Bahia, conforme
o art. 8º, alínea "b", da Lei n. 4.769/65 tem como uma de suas finalidades "fiscalizar, orientar
e disciplinar na área da respectiva jurisdição, o exercício da Profissão de Administrador";
CONSIDERANDO que as organizações públicas, privadas e do terceiro setor, não
exigem obrigatoriamente o registro profissional para ocupação de cargos cujas atribuições
se enquadram nos campos da Administração;
CONSIDERANDO a Decisão do Plenário na 20ª Reunião Plenária Ordinária do
CRA-BA, realizada no dia 31 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º - Aprovar a Tabela das Ocupações dos Profissionais de Administração,
em anexo, conforme Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, que devem ser ocupadas
somente por Profissionais de Administração registrados no Conselho Regional de
Administração da Bahia (CRA-BA);
Art. 2º - Nos processos seletivos para contratação de pessoal para os cargos e
funções que possuem os códigos CBOs mencionados na tabela, torna-se obrigatória a
exigência de comprovação de registro no Conselho Regional de Administração da Bahia,
visto que a prática de tais atividades configuram o exercício das atividades previstas no Art.
2º, alíneas "a e b", da Lei nº. 4.769/65, bem como outros campos em que estes se
desdobrem ou com os quais sejam conexos, tais como: Administração de Consórcio,
Administração de Comércio Exterior, Administração de Cooperativas, Administração
Hospitalar, Administração de Condomínios, Administração de Imóveis, Administração Rural,
Administração Hoteleira, Administração de Condomínios, Factoring, Turismo dentre
outros;
Art. 3º - Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO DE MIRANDA LEITE E OITICICA
Presidente do Conselho