RESOLUÇÃO CRM-MA Nº 10, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRM-MA Nº 10, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O Plenário do Conselho Regional de Medicina do Maranhão, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei nº 3.268/1957, de 30 de setembro de 1957,
regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, Lei nº 12.842, de 10 de
julho de 2013, e Decreto nº 8.516, de 10 de setembro de 2015; e
CONSIDERANDO que é atribuição dos Conselhos de Medicina promover, por
todos os meios ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da Medicina e o
prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente;
CONSIDERANDO a necessidade de criação e composição das Câmaras de
Julgamentos de Sindicâncias do Tribunal de Ética Médica, em razão da demanda e da
eficiência processual; CONSIDERANDO as disposições contidas no Código de Processo Ético-
Profissional - CPEP (Resolução CFM nº 2.306/2022) CONSIDERANDO que a criação da
Câmara de Julgamento de Sindicância dinamizará as competências da Corregedoria,
proporcionando maior eficiência processual; CONSIDERANDO a necessidade de
regulamentar a composição das Sessões de Câmaras deste Conselho; CONSIDERANDO,
finalmente, o decidido em Sessão Plenária Ordinária, realizada em 29 de novembro de
2023, resolve:
Art. 1° - O Tribunal de Ética Médica do Conselho Regional de Medicina do
Estado do Maranhão terá a seguinte composição:
I.Pleno
II.Câmaras de Julgamento de Sindicâncias, de acordo com o anexo I.
DAS CÂMARAS DE JULGAMENTO DE SINDICÂNCIAS
Art. 2º - Compete às Câmaras de Julgamento de Sindicância apreciar o relatório
conclusivo da Sindicância, na forma prevista pelo Código de Processo Ético-Profissional. Art.
3º - As Câmaras serão compostas por no mínimo 6 (seis) e no máximo 22 (vinte e dois)
Conselheiros conforme relação contida no anexo I desta Resolução.
§1º. Na impossibilidade de comparecimento de algum componente da Câmara,
este será substituído por outro conselheiro convocado pela Corregedoria.
§2º. Ao início da Sessão da Câmara de Julgamento de Sindicância deverá ser
nomeado entre os seus membros o(a) conselheiro(a) que presidirá a sessão (presidente) e
o(a) secretário(a) da sessão da câmara.
§3º. Em caso de necessidade a ser declinada na ata da sessão os Conselheiros
poderão substituir e serem substituídos por membros de outras Câmaras por designação
da Corregedoria.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º - A distribuição das Sindicâncias será feita pelo Conselheiro Corregedor,
que também deverá designar o Conselheiro Sindicante, conforme dispõe o artigo 9º da
Resolução 2.306/20212 do Código de Processo Ético-Profissional.
Art. 5º - Na ausência dos Conselheiros Corregedores, titular e adjunto, as
decisões aqui indicadas como de competência da Corregedoria serão tomadas pela
Presidência do CRM-MA.
Art. 6°- A presente Resolução passa a viger na data de sua expedição.
JOSÉ ALBUQUERQUE DE FIGUEIREDO NETO
Presidente do Conselho
EDILSON CORREA DE MEDEIROS JUNIOR
1º Secretário