RESOLUÇÃO CRESS/SP Nº 44, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CRESS/SP Nº 44, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Fixa os valores de anuidade pessoas física e
jurídica, e taxas para o exercício de 2024
O Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 9ª Região/SP, no uso e gozo
de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO: A necessidade social da
receita proveniente das anuidades e outros, de forma a possibilitar a adequada
execução e encaminhamento das atividades e ações de atribuição legal dos Conselhos
Federal e Regionais de Serviço Social; A obrigação, de competência dos Conselhos
Regionais de Serviço Social, relativa à responsabilidade com a arrecadação de todas as
contribuições que são devidas pelas pessoas físicas e jurídicas, inscritas em sua
jurisdição; A Resolução CFESS nº 777, de 21 de novembro de 2016, publicada no Diário
Oficial da União nº 223, de 22 de novembro de 2016, Seção 1, que Institui a Política
Nacional de Enfrentamento à Inadimplência no âmbito do Conjunto CFESS/CRESS; A
aprovação da Resolução CFESS nº 1.043/2023 de 9 de outubro de 2023, que
"Regulamenta as anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica e as taxas no âmbito
do CRESS, e determina outras providências". resolve:
Art. 1º Fixar a anuidade de pessoa física, a ser cobrada por este Conselho
Regional de Serviço Social no exercício de 2024, dos/as profissionais assistentes sociais
inscritos/as e a se inscreverem, no valor de R$ 609,58 (seiscentos e nove reais e
cinquenta e oito centavos) e, para as pessoas jurídicas no valor de R$ 686,54
(seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 2º Os prazos para pagamento da anuidade em cota única nos meses de
janeiro, fevereiro, março e abril, bem como os descontos aplicáveis para pagamento
em cota única, serão os seguintes: I) 31 (trinta e um) de janeiro de 2024, com
vencimento no dia 15 de fevereiro e desconto de 15% (quinze por cento); II) 29 (vinte
e nove) de fevereiro de 2024, com vencimento no dia 15 de março e desconto de 10%
(dez por cento); III) 31 (trinta e um) de março de 2024, com vencimento no dia 15
de abril e desconto de 5% (cinco por cento); IV) 30 (trinta) de abril de 2024, com
vencimento no dia 15 de maio, sem aplicação de desconto.
Art. 3º A anuidade de 2024 poderá ser paga em até 10 (dez) parcelas, com
valores iguais e sem desconto, cujas datas de vencimento serão: I) 1ª Parcela - 15 de
fevereiro de 2024; II) 2ª Parcela - 15 de março de 2024; III) 3ª Parcela - 15 de abril
de 2024; IV) 4ª Parcela - 15 de maio de 2024; V) 5ª Parcela - 15 de junho de 2024;
VI) 6ª Parcela - 15 de julho de 2024; VII) 7ª Parcela - 15 de agosto de 2024; VIII) 8ª
Parcela - 15 de setembro de 2024; IX) 9ª Parcela - 15 de outubro de 2024; X) 10ª
Parcela - 15 de novembro de 2024.
Art. 4º A anuidade (integral ou proporcional) paga no ato da inscrição perante o
CRESS poderá ser parcelada em até 3 (três) vezes, desde que a última parcela não ultrapasse
o mês de outubro/2024. Parágrafo único - No ato da primeira inscrição do registro
profissional será concedido desconto de 10% (dez por cento) do valor da anuidade (integral
ou proporcional), que poderá ser acumulado com o desconto previsto no Art. 2º.
Art. 5º Os valores das taxas, a partir da fixação da anuidade, serão os
seguintes: I. Inscrição de Pessoa Jurídica (abrangendo a expedição do Certificado de
Pessoa Jurídica) R$ 134,87 (cento e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos) II.
Inscrição de Pessoa Física (abrangendo a expedição do Documento de Identidade
Profissional R$ 107,89 (cento e sete reais e oitenta e nove centavos) III. Substituição
do Documento de Identidade Profissional ou expedição de 2ª via R$ 80,87 (oitenta
reais e oitenta e sete centavos) IV. Substituição de Certificado de Registro de Pessoa
Jurídica R$ 53,92 (cinquenta e três reais e noventa e dois centavos) V. Inscrição
Secundária de Pessoa Física (abrangendo a expedição do Documento de Identidade
Profissional) R$ 107,89 (cento e sete reais e oitenta e nove centavos) Parágrafo único.
Ficará isento do valor para substituição do Documento de Identidade Profissional ou
expedição de 2ª via o/a assistente social que apresentar boletim de ocorrência em
situações de furto ou roubo do documento.
Art. 6º Demais questões relativas ao pagamento de anuidades,
parcelamentos, incidência de juros e multas, critérios de isenção e modalidades de
cobrança de valores obedecerão ao disposto na Resolução nº 1043/2023 do CFESS.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2024.
PATRICIA MARIA DA SILVA
Presidenta do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF22/ES Nº 21, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a publicidade da Proposta Orçamentária
do Conselho Regional de Educação Física do Espírito
Santo - CREF 22/ES para exercício de 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
- CREF22/ES, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do
artigo nº 68 Regimento Interno do CREF 22/ES; CONSIDERANDO os princípios
constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37,
caput, da CF/88; CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) aplicáveis aos Conselhos de Fiscalização Profissional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Federal nº 11.000/2004, a Lei Federal
n° 12.197/2010 e a Lei Federal n° 12.514/2011;CONSIDERANDO o disposto no art.4º,
incisos: XIV, XV, XVI. XVII, e XXXI, e no art. 92, 93 e 94 e seus incisos, todos do
Regimento Interno do CREF22/ES; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho
Regional de Educação Física do Espírito Santo, em Reunião de Plenário dia 30 de
setembro de 2023. resolve:
Art. 1º - Dar publicidade ao orçamento do Conselho Regional de Educação
Física da 22ª Região - CREF 22/ES, devidamente aprovado para o exercício financeiro de
2024 que estima as receitas em R$ 2.916.747,23 (dois milhões, novecentos e dezesseis
mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos) e fixa suas despesas em
igual importância, conforme a Lei nº 4.320/1964.
Art. 2º - As receitas foram previstas observando o seguinte desdobramento
sintético: 6.2.1.1.01 RECEITA CORRENTE - R$ 2.821.745,00; 6.2.1.1.01.02 PERCENTUAL DA
RECEITA LEGAL - R$ 2.628.748,00; 6.2.1.1.01.05 FINANCEIRAS -R$ 70.000,00; 6.2.1.1.01.06
TRANSFERÊNCIAS - R$ 44.997,00; 6.2.1.1.01.08 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$
78.000,00; 6.2.1.1.02 - RECEITA DE CAPITAL - R$ 112.040,00; 6.2.1.1.02.05 -
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - R$ 112.040,00; TOTAL DA RECEITA - R$ 2.933.785,00;
Art. 3º - As despesas foram fixadas em observância ao seguinte
desdobramento sintético: 6.2.2.1.01.01 DESPESA CORRENTE - R$ 2.804.708,00 ;
6.2.2.1.01.02 DESPESA DE CAPITAL - R$ 129.077,00; TOTAL DA DESPESA - R$
2.933.785,00;
Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido no
Título V da Lei Federal 4.230/1964, será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes
de recursos.
§1º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, até o limite de
50% (cinquenta por cento) do total deste orçamento.
§2º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares
superiores ao limite supracitado, no grupo 6.2.2.1.01.02. DESPESAS DE CAPITAL, utilizando
o Superávit Financeiro de exercícios anteriores.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
IBSEN LUCAS PETTERSEN PEREIRA