RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.509, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.509, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece e regulamenta a operação da prestação de
serviços de cobrança administrativa pelo Branco do
Brasil.
O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das suas
atribuições legais e regimentais, considerando que: 1. os órgãos responsáveis pela cobrança
de dívida ativa podem utilizar serviços de instituições financeiras públicas para a realização
de atos que viabilizem a satisfação amigável de créditos inscritos, nos termos do art. 58 da
Lei n.º 11.941/2009; 2. o Acórdão TC 029.950/2022-8 autoriza a contratação dos serviços de
instituição financeira oficial capacitada, por dispensa de licitação, com remuneração
conforme o resultado, nos termos do art. 58 da Lei n.º 11.941/2009; 3. compete somente ao
Cofeci estabelecer o valor exato da anuidade, as regras de negociação e recebimento de
valores de créditos tributários, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei n.º 12.514/2011; 4.
compete somente ao Cofeci fixar critérios para remuneração por resultado devida à
instituição financeira e determinar quais créditos podem ser objeto de cobrança, nos termos
do § 3º do art. 58 da Lei n.º 11.941/2009; 5. é necessário fixar critérios para garantir a
segurança da troca de informações para a realização da cobrança; 6. o Egrégio Plenário do
Cofeci, por unanimidade, assim decidiu em Sessão Plenária realizada em 1º de dezembro de
2023, na cidade de Maringá-PR, resolve: Preâmbulo. das convenções. Convenciona-se a
utilização dos seguintes termos: I. Creci: Conselho Regional de Corretores de Imóveis; II.
Cofeci: Conselho Federal de Corretores de Imóveis; III. Sistema Cofeci/Creci: é a designação
conjunta do Cofeci e dos Crecis; IV. Contribuintes: pessoa física ou jurídica inscritas no Creci,
independentemente da situação atual da inscrição; V. Contrato: Contrato de Prestação de
Serviços firmado entre o Cofeci e o Banco do Brasil; VI. Base de Dados: informações
cadastrais e financeiras dos contribuintes organizadas em forma de base de dados.
Capítulo I. da cobrança administrativa terceirizada.
Art. 1º Regulamentar os procedimentos operacionais para realização de cobrança
administrativa terceirizada, de modo a viabilizar a satisfação amigável de créditos de dívida
ativa com eficiência e economia para o Sistema Cofeci-Creci e para os contribuintes.
Art. 2º Compete exclusivamente ao Cofeci firmar Contrato com o Banco do Brasil
ou com qualquer outra instituição pública, para que a instituição realize, em proveito dos
Crecis: I. cobrança administrativa pelos meios tecnológicos disponíveis; II. atualização dos
dados cadastrais dos devedores em cobrança; III. emissão de boletos de cobrança para
viabilizar o pagamento das dívidas; IV. acompanhamento do crédito dos fluxos financeiros; V.
repasse de cota parte compartilhada dos créditos recebidos; VI. repasse das informações
cadastrais atualizadas; VII. emissão de relatórios gerenciais das atividades desenvolvidas pela
instituição; VIII. qualquer atividade auxiliar necessária à execução do objeto do contrato.
Art. 3º A utilização pelo Creci, dos serviços contratados com o Banco do Brasil é
facultativa e dar-se-á por meio de Termo de Adesão ao Contrato.
Parágrafo único A adesão implica concordância com os termos do Contrato.
Capítulo II. dos dados dos contribuintes.
Art. 4º O Creci aderente fornecerá ao Cofeci, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da adesão, sua base de dados de contribuintes em condições mínimas para a
realização dos serviços objeto do Contrato.
Art. 5º O Cofeci compilará as bases de dados recebidas dos Crecis e as
transmitirá ao Banco do Brasil quando a soma do valor dos créditos atender ao limite
mínimo estabelecido no Contrato.
Art. 6º As informações cadastrais e financeiras dos contribuintes serão
transmitidas e atualizadas por meio da ferramenta WebService de interação entre os
sistemas.
Art. 7º Portaria expedida pelo Cofeci regulamentará as informações constituintes
da base de dados e os critérios técnicos de funcionamento da ferramenta WebService de
interações entre sistemas.
Art. 8º A troca de informações cadastrais e financeiras entre as instituições
contratantes e aderentes garantirá plena observância à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados - LGPD).
Parágrafo único O Cofeci e o Banco do Brasil não poderão vender ou ceder a
terceiros, gratuitamente ou a que título for, total ou parcialmente, as informações cadastrais
e financeiras contidas na base de dados.
Capítulo III. dos créditos objeto de cobrança.
Art. 9º Serão obrigatoriamente enviados para cobrança, nos termos desta
Resolução, os créditos tributários: I. irrisórios, irrecuperáveis, de difícil recuperação, ou cujo
custo de cobrança seja superior ao valor devido, nos termos do art. 2º da Resolução-Cofeci
n.º 1.505/2023; II. cujo devedor esteja com os dados cadastrais desatualizados; III. cuja
soma, excluídos os dois últimos exercícios, resulte em valor inferior ao mínimo admitido para
a propositura de ação de execução fiscal.
Art. 10 Não será cobrado o crédito tributário: I. prescrito; II. com transação
vigente; III. objeto de contestação administrativa ou judicial; IV. objeto de ação de execução
fiscal com gravames decorrentes de arrolamento de bens, medida cautelar fiscal, arresto,
penhora e garantias prestadas administrativa ou judicialmente.
Capítulo IV. do valor do crédito.
Art. 11 O valor do crédito será constituído do valor original do crédito tributário,
atualizado na forma da Lei, acrescido dos correspondentes custos da cobrança e encargos
legais. Parágrafo único São considerados custos da cobrança e encargos legais: I. Custas
postais de notificação; II. Diligência para atualização de endereço; III. Notificação editalícia;
IV. Multas contratuais; V. Custas de cobrança, limitada a 20% do valor crédito; VI. Honorários
advocatícios, em crédito objeto de execução fiscal.
Capítulo V. Da negociação.
Seção I. disposições gerais.
Art. 12 O valor do crédito deverá ser atualizado no momento da negociação,
sendo vedada a concessão do desconto por equiparação estabelecido pela Resolução-Cofeci
n.º 1.482/2022.
Seção II. da negociação para recebimento à vista.
Art. 13 O boleto bancário para recebimento à vista, em parcela única, poderá ser
emitido com vencimento futuro de até 05 (cinco) dias corridos, contados da data da adesão
à transação.
Seção III. Da Negociação para Recebimento em Parcelas.
Art. 14 O recebimento do crédito poderá ser dividido em até 36 parcelas desde
que o valor nominal da parcela não seja inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta Reais).
§ 1º O valor dos custos da cobrança e encargos legais será dividido em
quantidade idêntica e com as mesmas datas de vencimento das parcelas do crédito a que se
refere.
§ 2º O recebimento da primeira parcela deverá ser à vista, podendo o boleto
bancário ser emitido com vencimento futuro de até 05 (cinco) dias corridos, contados da
data da adesão.
§ 3º Exceto na parcela à vista, sobre as demais incidirão juros compensatórios
simples de 1% (um por cento) ao mês.
§ 4º O valor de cada parcela é fixo e irreajustável até a data do respectivo
vencimento. Após, se não pago, será atualizado na forma da legislação aplicável.
§ 5º Em caso de pluralidade de créditos negociados, os vencimentos das parcelas
serão ordenados sucessivamente a partir dos créditos mais antigos para os mais recentes.
Art. 15 Para melhor gestão dos recebíveis, exceto quanto a primeira parcela à
vista, o vencimento de todas as demais dar-se-á nos dias 10 ou 25 de cada mês, à escolha do
devedor.
Art. 16 É vedada a consolidação de valores em parcelamento que não permita a
identificação individual de cada crédito negociado.
Art. 17 No acordo deverá constar: I. que o confitente reconhece e confessa
inequivocamente que os débitos negociados são líquidos, certos, exigíveis e devidos ao
Creci; II. a informação de que a inadimplência de 02(duas) parcelas, sucessivas ou não, ou de
qualquer parcela por 60(sessenta) dias ou mais, implicará, independentemente de
notificação prévia: a) vencimento antecipado das parcelas vincendas e consequente baixa do
acordo; b) atualização do saldo devedor na forma da legislação aplicável e aplicação de
multa penal de 10%(dez por cento), calculada sobre o saldo devedor atualizado; c) inscrição
do(s) crédito(s) em Dívida Ativa da Fazenda Pública Federal, se for o caso; d) protesto do
CPF/MF ou CNPJ/MF do confitente no Cartório de Protesto de Títulos e Documentos, se for
o caso; e) inscrição do CPF/MF ou CNPJ/MF do confitente no Cadin (Cadastro de
Inadimplentes do Sistema Público Federal), se for o caso; f) ajuizamento ou prosseguimento
de ação de execução, se for o caso, com arresto/penhora de dinheiro disponível em
instituição bancária ou de patrimônio do confitente que baste à satisfação do(s) crédito(s),
se for o caso.
Capítulo VI. do recebimento, repasse de cota parte e divisão das despesas.
Art. 18 Os valores efetivamente pagos pelos contribuintes serão integralmente
creditados em conta corrente específica do Cofeci e compartilhados automaticamente com
o Creci. Parágrafo único A conta corrente será de livre movimentação pelo Cofeci, sendo
permitido ao Creci acesso a saldo e extratos.
Art. 19 As receitas auferidas e os custos com a prestação de serviços pelo Banco
do Brasil serão partilhados automaticamente nos termos do art. 18, da Lei n.º 6.530/1978.
Capítulo VII. da remuneração por resultado.
Art. 20 A remuneração do Banco do Brasil será de acordo com o resultado, em
percentual incidente sobre o montante efetivamente recebido pelo Creci durante o mês de
apuração, conforme estabelecido no Contrato.
Capítulo VIII. das disposições gerais.
Art. 21 Cumpre ao Presidente do Cofeci, por meio de Portaria, regulamentar os
procedimentos para plena execução do Contrato, bem como resolver os casos omissos.
Art. 22 Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições
contrárias.
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho
RÔMULO SOARES DE LIMA
Diretor Secretário
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
ACÓRDÃOS
ACORDÃO PLENÁRIO 19/2023. PA CFMV nº 0510009.00000002/2023-71.
Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE, em NÃO CONHECER DO FEITO, nos termos
do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Flávio Pereira Veloso - CRMV-SC nº 3381.
ACORDÃO PLENÁRIO 20/2023. PA CFMV nº 0510009.00000005/2023-44.
Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E, DE OFÍCIO,
ANULAR A DECISÃO DO REGIONAL, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet.
Flávio Pereira Veloso - CRMV-SC nº 3381.
FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA
Presidente do Conselho