RESOLUÇÃO Nº 86, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 86, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Prorrogação de prazo de Resolução e Portaria
autorizativa para aquisição de imóvel rural por
estrangeiro - pessoa física.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de 2022, que aprova a sua
Estrutura Regimental, combinado com o art. 104, do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria INCRA nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União
do dia 30 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 727ª Reunião,
realizada em 30 de novembro de 2023; e
Considerando a correta instrução e a análise do processo administrativo nº
54170.002647/2015-38 e a publicação no Diário Oficial da União, Seção 1, de 26/09/2022,
da Resolução do Conselho Diretor - CD nº 59, de 22 de setembro de 2022, e da Portaria
nº 1.960, de 22 de setembro de 2022, autorizando a aquisição por estrangeiro - pessoa
física, do imóvel rural denominado "Fazenda Conceição do Rio da Prata - Gleba 2", com
área de 336,9011 (trezentos e trinta e seis hectares, noventa ares e onze centiares)
hectares, localizado no município de Paracatu/MG, e que por motivos alheios à
responsabilidade deste Instituto, o Senhor JORIS ANTONIUS ALFONSUS COPPENS, de
nacionalidade holandesa, não efetuou o registro da compra/venda do imóvel rural na
circunscrição imobiliária competente; resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo das referidas resolução e portaria por mais 30 (trinta)
dias para que o interessado providencie a lavratura da escritura pública, caso não tenha
feito, e por mais 15 (quinze) dias para que efetue o registro do imóvel rural na
circunscrição imobiliária competente, conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº
74.965, de 26 de novembro de 1974.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho