RESOLUÇÃO Nº 84, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 84, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de
fronteira por estrangeiro - pessoa física.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de 2022, que aprova a sua
Estrutura Regimental, combinado com o art. 104, do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria INCRA nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União
do dia 30 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 727ª Reunião,
realizada em 30 de novembro de 2023; e
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº
54000.105249/2021-72 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7
de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974,
para obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da
Superintendência Regional de São Paulo - SR(SP)F, e da Divisão de Fiscalização e de
Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, bem como o cumprimento das exigências
do Parecer Referencial n. 0001/2020/GAB/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, se mostraram
favoráveis à proposta de aquisição do imóvel rural denominado: Sítio São José - a ser
desmembrada de uma área maior de 13,2956 ha (treze hectares, vinte e nove ares e
cinquenta e seis centiares), da Fazenda Sítio São José, objeto da matrícula nº 17.182 do
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, da
Comarca de Itararé/SP.
Considerando que área total do município de Itararé/SP, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 100.386,0000 ha, sendo
até a presente data com 0,0609 ha ocupada por estrangeiros das seguintes nacionalidades:
1, Alemão: 0,0272 ha; 2. Holandês: 0,0242 ha e Norte Americano: 0,0095 ha.
Considerando que a área requerida pelo interessado é de 6,4500 ha (seis
hectares e quarenta e cinco ares) 6,4500 ha (seis hectares e quarenta e cinco ares),
equivalente a 1,3291 Módulos de Exploração Indefinida, não ultrapassando, assim, o limite
de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº
5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de
1974, bem como não suplantando os percentuais máximos de vinte e cinco por cento
(25%) da superfície do município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou
de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por
estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, §
1º do Decreto nº. 74.965/1974).
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula nº 17.182 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de
Pessoas Jurídicas, da Comarca de Itararé/SP, localizado no município de Itararé/SP, encontra-
se em conformidade com os requisitos legais para aquisição por estrangeiro; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, o Senhor ALBERT
LUCAS WOLTERS, de nacionalidade holandesa, portador da Carteira de Identidade para
Estrangeiro RNE nº W254146-M, expedida pela CGPI/DIREX/DPF, e inscrito junto ao CPF
sob nº 092.***.***-34, casado sob o regime de comunhão de bens, com a Sra. Cornélia
Eike Adriana Slob Wolters, de nacionalidade holandesa portadora da Carteira de Identidade
para Estrangeiro RNE nº W254147-K, expedida pela CGPI/DIREX/DPF, e inscrita junto ao
CPF sob nº 196.***.***-19, residentes e domiciliados no Sítio Mansa, Bairro Morro
Vermelho, Zona Rural do Município de Itararé/SP - CEP 18.460-000, a adquirir o imóvel
rural denominado Sítio São José, com área de 6,4500 ha (seis hectares e quarenta e cinco
ares), parte a ser desmembrada da Fazenda Sítio São José, localizado no município de
Itararé/SP, cadastrada no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código nº.
636.096.002.011-0. A área do referido imóvel rural equivale a 1,3291 Módulos de
Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que
ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme
Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho