RESOLUÇÃO Nº 83, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 83, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de
fronteira por estrangeiro - pessoa física.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de 2022, que aprova a sua
Estrutura Regimental, combinado com o art. 104, do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria INCRA nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União
do dia 30 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 727ª Reunião,
realizada em 30 de novembro de 2023; e
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº
54000.120971/2022-18 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7
de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974,
para obtenção de autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da
Superintendência Regional de São Paulo - SR(SP)F e da Divisão de Fiscalização e de
Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, que após constatado o cumprimento das
exigências para pessoas físicas estrangeiras adquirirem imóveis rurais no Brasil,
especialmente contidas no Parecer Referencial n. 0001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU, são favoráveis à proposta de aquisição do imóvel denominado "Fazenda
São Lourenço";
Considerando que área total do município de Itápolis/SP, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 996,747 (novecentos e
noventa e seis vírgula setecentos e quarenta e sete) Km², ou seja, 99.674,7000ha (noventa
e nove mil, seiscentos e setenta e quatro hectares e setenta ares), e segundo dados do
Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, a área adquirida ou arrendada por estrangeiros
neste município é de 188,8400ha (cento e oitenta e oito hectares, oitenta e quatro ares),
destes, 85,4290ha (oitenta e cinco hectares, quarenta e dois ares e noventa centiares) para
a nacionalidade alemã, o restante das áreas para outras nacionalidades. E por ser casado
com brasileira, o requerente estrangeiro fica dispensado das restrições impostas no §1º e
no caput do art. 5º do Decreto nº 74.965, de 1974, se enquadra no inciso III do § 2º do
referido decreto;
Considerando que a área requerida pelos interessados é de 62,0469ha
(sessenta e dois hectares, quatro ares e sessenta e nove centiares), equivalente a 6,20469
Módulos de Exploração Indefinida, não ultrapassando, assim, o limite de 50 (cinquenta)
MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de
outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974;
Considerando que a autorização do INCRA é uma exigência do Oficial de
Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itápolis para regularizar a aquisição
(R.3/26.964) por meio de cisão do patrimônio da HAPPEL ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES S/A, com sede na Avenida Infante Dom Henrique, nº 852, Sala 1. Bairro de
Santa Angelina, município de Araraquara/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 59.726.125/0001-46,
que foi a transmitente do imóvel ao Senhor Horst Jakob Happel, visto que a área do imóvel
ultrapassa o limite permitido (3 MEI);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula nº 26.964, situado no município de Itápolis, estado de São Paulo, encontra-se em
conformidade com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, o Senhor Horst Jakob
Happel, empresário, de nacionalidade alemã, portador da Cédula de Identidade de
Estrangeiro na Classificação Permanente, RNE nº W318268-5, válida até 06/12/2015,
(amparado pelo art. 1º da Lei nº 9.505, de 15 de outubro de 1997), expedida pelo
CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF sob nº. 279.***.***-72, casado sob o regime de
comunhão parcial de bens com a Senhora Maria Angelica Sabbag Happel, de nacionalidade
brasileira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 4.284.580-4, expedida pela SESP-SP
em 23/01/2018, inscrita no CPF sob o nº 276.***.***-11, residentes e domiciliados à Av.
Infante Dom Henrique, 830, Jardim Santa Angelina, município de Araraquara/SP, a adquirir
o imóvel rural denominado Fazenda São Lourenço, com área de 62,0469ha (sessenta e dois
hectares, quatro ares e sessenta e nove centiares), localizado no município de Itápolis/SP,
cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código nº 950.181.516.333-
0. A área do referido imóvel rural equivale a 6,20469 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que
ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme
Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho