RESOLUÇÃO Nº 82, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 82, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora
da faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa natural.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9
de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 11.232, de 10
de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de
2022, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 104, do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria INCRA nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, tendo em
vista a decisão adotada em sua 727ª Reunião, realizada em 30 de novembro de 2023;
e
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº
54000.056133/2023-64 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709,
de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro
de 1974, para obtenção de autorização do INCRA para 2ª aquisição de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da
Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(MG)F e da Divisão de Fiscalização e de
Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, respaldadas pelo Parecer Referencial
nº 0001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, se mostraram favoráveis à proposta
de aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado "Sítio Floresta Verde";
Considerando que área total do município de Carvalhos/MG, conforme
dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 282,254
(duzentos e oitenta e dois vírgula duzentos e cinquenta e quatro) Km², ou seja,
28.225,4000ha (vinte e oito mil, duzentos e vinte e cinco hectares e quarenta ares),
e segundo dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural, a área adquirida ou
arrendada por estrangeiros neste município é de 12,3508ha (doze hectares, trinta e
cinco ares e oito centiares), sendo esses 12,3508ha para a nacionalidade chilena; no
entanto o requerente fica dispensado das limitações territoriais de 25% do município
de imóveis rurais em mãos de estrangeiros e de 10% de uma mesma nacionalidade,
por viver em união estável com brasileira e ter filhos brasileiros, se enquadra no inciso
III do art. 5º do Decreto nº 74.965, de 1974;
Considerando que a área requerida pelos interessados é de 11,1300ha (onze
hectares e treze ares), equivalente a 0,742 Módulos de Exploração Indefinida, somada
à área rural já adquirida, não ultrapassa o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área
contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de
1971 e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974;
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída
da matrícula nº 14.755 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Aiuruoca/MG, situado no município de Carvalhos, estado de Minas Gerais, encontra-se
em conformidade com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por
estrangeiro; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, o Senhor Sergio
David Santiago Pena Gatica, empresário, de nacionalidade chilena, portador da Cédula
de ldentidade de Estrangeiro na Classificação Permanente - RNE n° W576255-B, emitida
pelo Órgão CGPI/DIREX/DPF, em 11/03/2015, com validade indeterminada, inscrito no
CPF n° 024.***.***-90, convivente em União Estável, Regime Comunhão Parcial de
Bens, com Marcela Souza Moraes, brasileira, portadora da Cédula de ldentidade
Registro Geral n° 33.747.166-6, emitida pelo Órgão SSP/SP, em 07/11/2011, inscrita no
CPF n° 221.***.***-28, residentes e domiciliados à Rua da Gávea, n° 344, Caminhos de
San Conrado (Sousas), Campinas/ SP, CEP 13.104-096, a adquirir o imóvel rural
denominado "Sítio Floresta Verde", com área de 11,1300 hectares, localizado no
município de Carvalhos/MG, e cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR
sob o código nº 950.076.074.179-0. A área do referido imóvel rural equivale a 0,742
Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que
ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme
Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho