RESOLUÇÃO Nº 81, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 81, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Segunda aquisição de imóvel rural localizado em
faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de 2022, que aprova a sua
Estrutura Regimental, combinado com o art. 104, do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria INCRA nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União
do dia 30 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 727ª Reunião,
realizada em 30 de novembro de 2023; e
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº
54000.023732/2022-11 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7
de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974,
e pela Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26
de agosto de 1980, para obtenção de autorização do INCRA para aquisição (2ª aquisição)
ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da
Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul - SR(MS)F, da Procuradoria Regional da
Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul - SR(MS), da Divisão de Fiscalização e de
Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2 e da Procuradoria Federal Especializada -
PFE/INCRA-SEDE favoráveis à proposta de aquisição do imóvel rural denominado Fazenda
Campo Verde, Lote 19;
Considerando que área total do município de Porto Murtinho/MS, conforme
dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 17.505,200
(dezessete mil quinhentos e cinco vírgula dois) Km², ou seja, 1.750.520,0000 (um milhão,
setecentos e cinquenta mil, quinhentos e vinte hectares) hectares; e segundo dados do
Sistema Nacional de Cadastro Rural, a área adquirida ou arrendada por estrangeiros neste
município é de 12.847,3521 (doze mil, oitocentos e quarenta e sete hectares, trinta e cinco
ares e vinte um centiares) hectares, desses, 1.280,6750 (um mil, duzentos e oitenta
hectares, sessenta e sete ares e cinquenta centiares) hectares são da nacionalidade
japonesa. E por ser casado com brasileiro naturalizado e ter filhos brasileiros, a requerente
estrangeira fica dispensada dos limites de que trata o § 1º e caput do art. 5º do Decreto
nº 74.965, de 1974, se enquadra no inciso III do § 2º do referido artigo;
Considerando que a área requerida pelos interessados é de 59,0019ha
(cinquenta e nove hectares, e dezenove centiares), equivalente a 2,360076 Módulos de
Exploração Indefinida, somada às áreas já adquiridas, não ultrapassa o limite de 50
(cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709,
de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974;
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula nº 5.717 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Murtinho/MS, situado no
município de Porto Murtinho, estado do Mato Grosso do Sul, encontra-se em conformidade
com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro; e
Considerando o Ato de Assentimento Prévio do Conselho de Defesa Nacional de
nº 287, publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, página 9 em 29/12/2022; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974 e na Lei nº 6.634, de
2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, a
Senhora HARUNA ONO YAMANAKA, produtora rural, de nacionalidade japonesa, portador
da Cédula de Identidade de Estrangeiro na classificação Permanente, RNE nº W008099-T,
com validade indeterminada (conforme Lei nº 9.505, de 15 de outubro de 1997), inscrita no
CPF sob o nº 703.***.***-94, casada sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens com o
Senhor TATSUO YAMANAKA, brasileiro naturalizado, portador da Carteira de Identidade RG
nº 51.141, emitida pela SESP/MT, inscrito no CPF sob o nº 028.***.***-00, residentes e
domiciliados à Rua Gustavo Adolfo Pavei, 395, Dourados/MS, a adquirir o imóvel rural
denominado Fazenda Campo Verde, Lote 19, com área de 59,0019ha (cinquenta e nove
hectares, e dezenove centiares), localizado no município de Porto Murtinho/MS, cadastrado
no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código nº 951.145.260.070-3. A área do
referido imóvel rural equivale a 2,360076 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que
ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme
Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho