RESOLUÇÃO Nº 6, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Acolhe a documentação apresentada pela Secretaria
de Educação do Estado do Rio de Janeiro, para fins
de comprovação do cumprimento da
condicionalidade prevista no inciso IV do § 1º do art.
14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
A COORDENADORA DA COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE
FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo inciso II, do art. 4º, do Decreto nº 10.656, de 22 de março de
2021, e pela Portaria MEC nº 805, de 8 de outubro de 2021, e considerando o constante
dos autos do Processo nº 23000.033616/2022-86, resolve:
Art. 1º Acolher a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação do
Estado do Rio de Janeiro para fins de comprovação do cumprimento da condicionalidade
prevista no inciso IV do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
conforme o art. 4º da Resolução CIF nº 1, de 28 de julho de 2023, em razão do
deferimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do pedido liminar do município do Rio de
Janeiro, para suspender qualquer deliberação legislativa referente ao Projeto de Lei nº
6.358, de 2022, que institui o ICMS Educação no estado do Rio de Janeiro, nos termos da
Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT
§ 7º Da deliberação do Conselho Diretor não caberá recurso.
Art. 6º A CVDOC terá até 30 (trinta) dias úteis, a partir do término do ano letivo
para a apresentação do relatório final, referente aos dois semestres, que deverá ser
entregue à Direção Geral através do SUAP.
§ 1º O relatório final conterá a relação nominal dos PIT e RIAD deferidos,
indeferidos e os devolvidos para correção, bem como os dados que a CVDOC entender
relevantes.
§ 2º No relatório final a CVDOC poderá sugerir alterações para adequação dos
formulários do PIT e do RIAD, bem como subsidiar a avaliação de outros documentos
relacionados à atividade docente.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Compete aos Diretores dos Departamentos:
I - emitir declarações que comprovem as atividades desenvolvidas pelo
docente, quando não estiverem contempladas no PIT e RIAD;
II - apoiar o trabalho da CVDOC e prestar esclarecimentos sobre a atuação dos
docentes, quando solicitados pela CVDOC.
Art. 8º Compete à Direção Geral:
I - empossar a CVDOC, após processo eleitoral;
II - incluir no calendário do IBC os prazos estabelecidos, de acordo com a
Portaria Normativa nº 89, de 17 de novembro de 2023;
III - encaminhar os casos omissos ao Conselho Diretor;
IV - encaminhar o relatório final da CVDOC para apreciação do Conselho Diretor;
V - dar publicidade aos PIT, RIAD e relatório final da CVDOC, após aprovação
pelo Conselho Diretor.
Art. 9º Compete ao Conselho Diretor:
I - analisar o relatório final da CVDOC;
II - analisar os casos omissos.
Art. 10 Fica revogada a Portaria IBC nº 23, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 11 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLA MARIA ARAUJO DOS SANTOS ALVES