RESOLUÇÃO Nº 170, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 170, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a prorrogação de prazos em função do
ataque cibernético sofrido pelos sistemas da ANA.
O DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E
SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do
Anexo I da Resolução nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de
dezembro de 2022, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 895ª Reunião
Deliberativa Ordinária, realizada em 5 de dezembro de 2023, considerando o disposto no art.
12, inciso II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, no art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, e com base nos elementos constantes do Processo nº 02501.004911/2023, e:
Considerando o ataque cibernético sofrido pelos sistemas da ANA em 27 de
setembro de 2023;
Considerando que a ANA está envidando esforços para reestabelecer os sistemas
com a devida segurança;
Considerando que o recebimento de pedidos de outorga, a sua análise técnica e a
manifestação conclusiva da ANA dependem da disponibilização do Sistema Federal de Regulação
de Usos - Regla e seus sistemas associados, o que ainda não ocorreu até a presente data;
Considerando que o recebimento do extrato da Inspeção de Segurança Regular
(ISR) da barragem, referente ao ano de 2023, e a sua análise técnica dependem da
disponibilização do Sistema específica para preenchimento dos dados, o que ainda não
ocorreu até a presente data; e
Considerando que a abertura do sistema e o recebimento de dados da Declaração
Anual de Uso de Recursos Hídricos - DAURH dependem da disponibilidade do Portal do
Usuário e do Sistema de Automonitoramento, o que ainda não ocorreu até a presente data,
resolve:
Art. 1º Prorrogar por 180 dias, a contar do dia em que o Sistema Regla voltar a ser
disponibilizado ao público, os prazos das condicionantes e das vigências das Declarações de
Reserva de Disponibilidade Hídrica, das Outorgas Preventivas e das Outorgas de Direito de Uso
de Recursos Hídricos que venceriam no período entre os dias 26 de dezembro de 2023 e a
nova data de vencimento resultante da prorrogação supracitada.
Parágrafo único. A data em que o Sistema Regla for reestabelecido será informada
no sítio eletrônico da ANA.
Art. 2º Ficam automaticamente prorrogadas até manifestação expressa da ANA as
outorgas que tiveram seus pedidos de renovação efetuados no Sistema Regla dentro do prazo
legal estabelecido pelo §2º do artigo 13 da Resolução ANA nº 1941, de 30 de outubro de
2017.
Art. 3º Fica excepcionalmente prorrogado até 31 de março de 2024 o prazo
regulamentado pela Resolução ANA nº 236/2017, para preencher o extrato da ISR da
barragem, referente ao ano de 2023, em plataforma digital disponibilizada pela Agência.
Parágrafo único. A apresentação de cópia digital do relatório da ISR referente ao
ano de 2023, com a assinatura do responsável técnico e com a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica, permanece com o prazo de envio de 31 de dezembro de 2023, via
e-protocolo da Agência.
Art. 4º Fica excepcionalmente prorrogado, até 31 de março de 2024, o prazo para
envio da DAURH referente ao ano de 2023.
Parágrafo único. A data para início do envio da DAURH será informada no sítio
eletrônico da ANA após o reestabelecimento dos sistemas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA