RESOLUÇÃO Nº 136/CSMPM, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 136/CSMPM, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Resolução nº 99/CSMPM, que dispõe sobre
o exercício de plantão nas Unidades do Ministério
Público Militar, publicada no Diário Oficial da União
nº 48, Seção 1, páginas 84/85, em 12 de março de
2018.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, na forma prevista
no artigo 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º Alterar os artigos 2º, 3º, 4º e 8º da Resolução nº 99/CSMPM, de 21 de
fevereiro de 2018, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 1º (...)
"Art. 2º O quantitativo de plantonistas e a escala de plantão serão veiculados
no Boletim de Serviço Eletrônico (Bse).
Parágrafo único. A escala deve ser discutida, elaborada em cada unidade e
remetida à PGJM até o dia 10 do mês que antecede cada trimestre do ano, para fim de
publicação.
Art. 3º A escala para o trimestre seguinte também será enviada, pelas
unidades, até o primeiro dia útil da última semana de cada trimestre, às Procuradorias da
República locais, sedes da Defensoria Pública da União, Auditorias de Justiça Militar,
autoridades militares locais e afixada em mural situado em cada sede das Procuradorias de
Justiça Militar, em local visível e de fácil acesso ao público em geral.
Art. 4º No caso de vacância, afastamento, férias ou licença, deverá atuar no
plantão aquele que estiver designado para substituir o membro ausente, segundo os
critérios estabelecidos para a respectiva unidade do Ministério Público Militar.
Parágrafo único. No caso de impossibilidade de responder pelo plantão,
decorrente de força maior ou situação imprevista, o membro designado em escala deverá
comunicar imediatamente o fato ao Procurador-Geral de Justiça Militar e à Chefia da
unidade, para a sua substituição.
(...)
Art. 8º A compensação dos dias de plantão cumpridos pelos membros e
servidores do Ministério Público Militar será disciplinada por ato do Procurador-Geral de
Justiça Militar."
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
Procurador-Geral de Justiça Militar