PORTARIA SPU/MGI Nº 7.953, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.953, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Cessão de Uso Gratuita ao Município de Wenceslau
Braz/PR, tendo como objeto o imóvel da União
localizado na Rua Ramal do Rio do Peixe, s/n, Centro,
em Wenceslau Braz, no estado do Paraná, com área
total de 13.889,98 m², cadastrado sob o RIP 7943
00026.500-3, com a finalidade de realização de obras
de restauração de uma área que já vem sendo
utilizada para atividades da população local,
denominada "Espaço Cultural, Esporte e Lazer -
Espaço Chico".
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no
art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no §2º, inciso I, do art. 17 da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de
Destinação Supervisionada GE-DESUP-2, Ata de Reunião realizada em 20 de outubro de
2023, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo
10154.124870/2020-25, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Gratuita ao Município de Wenceslau Braz/PR,
tendo como objeto o imóvel da União localizado na Rua Ramal do Rio do Peixe, s/n,
Centro, em Wenceslau Braz, no estado do Paraná, com área total de 13.889,98 m²,
cadastrado sob o RIP 7943 00026.500-3.
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se à realização de
obras de restauração de uma área que já vem sendo utilizada para atividades da população
local, denominada "Espaço Cultural, Esporte e Lazer - Espaço Chico".
Parágrafo único. O outorgado cessionário terá o prazo de 12 (doze) meses para
concluir a implantação do projeto de destinação, contado da data de assinatura do
contrato, prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, a contar da data de
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério
e conveniência da outorgante cedente.
Art. 4º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o
cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de
ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo
único do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio,
ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias necessárias, cuja realização tenha
sido dado o prévio e indispensável conhecimento à União.
Art. 6º A assinatura do contrato fica condicionada à obtenção, pelo cessionário,
de todos os licenciamentos, autorizações, documentos e alvarás necessários à destinação
de que trata o art. 2º desta Portaria, bem como à rigorosa observância das normas legais
e regulamentares aplicáveis ao caso em tela.
Art. 7º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de cessão de uso e da
legislação vigente.
Art. 8º A cessão de uso tornar-se-á nula, independente de ato especial, sem
direito o outorgado cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias
realizadas, se ao imóvel no todo ou em parte vier a ser dada destinação diversa da prevista
no art. 2º desta Portaria, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula constante do
contrato de cessão.
Art. 9º O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União no Estado do Paraná, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura
do contrato de cessão de uso, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE