PORTARIA SPRF-SC/PRF Nº 29, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SPRF-SC/PRF Nº 29, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA CATARINA,
designado pela Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 2.270, de 24 de novembro de 2023, do
Senhor Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2023, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 118 do Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal, aprovado pela
Portaria nº 224, de 5 de dezembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública,
publicada no Diário Oficial da União de 06 de dezembro de 2018, CONSIDERANDO os
problemas de mobilidade urbana enfrentados na circunscrição da 4ª Delegacia da SPRF-SC,
provenientes do elevado fluxo de veículos que transitam diariamente nos referidos trechos
e CONSIDERANDO a reunião ocorrida no dia 29 de novembro de 2023, presidida pela
Diretor-Geral da ANTT, que verificou a necessidade de testes de segurança e mobilidade
para uso regular do tráfego de veículos pelo acostamento; resolve:
Art. 1º AUTORIZAR, em caráter excepcional, o tráfego de veículos pelo
acostamento do km 112 ao 159 da Rodovia BR-101 em Santa Catarina, em ambos os
sentidos, no horário das 14:00 às 22:00 horas, nos dias 15, 16 e 17 de dezembro de 2023.
Art. 2º DESIGNAR o Chefe da Seção de Operações da SPRF-SC e o Chefe da 4ª
Delegacia da SPRF-SC como responsáveis pelo acompanhamento dos resultados
decorrentes da presente autorização.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir do dia 30 de novembro de 2022.
MANOEL FERNANDES BITENCOURT
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o
disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho
de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Nº 2.715 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE AMIGOS DA CIDADANIA, com sede em TABOÃO DA SERRA SP, inscrita no
CNPJ sob o nº 28.600.000/0001-41, conforme Nota Técnica nº 1034/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26318940), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000720/2023-48.
Nº 2.716 - Em face da informação proferida pelo Núcleo de Gestão de OSCIP e
Organizações Estrangeiras, por meio da Nota Técnica nº 1036//2022/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26321073), conheço o recurso administrativo
interposto pela entidade social ASSOCIAÇÃO, SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL NOVOS
RUMOS, com sede em São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 09.117.819/0001-08 para,
no mérito, negar provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO de Qualificação
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), exarada nos termos do
Despacho nº 1530/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (25000459),
publicado no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2023, Seção 1, Página 44.
Nº 2.717 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO INFINEAT, com
sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 29.683.713/0001-89, nos termos do
que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame
promovido no âmbito da Nota Técnica nº 1038/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26323663). Processo SEI/MJ nº
08071.000738/2023-40.
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO