PORTARIA SAES/MS Nº 1.080, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SAES/MS Nº 1.080, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de
Misericórdia de Campos Altos, com sede em
Campos Altos (MG).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas
atribuições,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em
seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação
de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar
aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada
pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de
Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas
sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento
do Sistema Único de Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico nº 292/2023 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.098142/2021-62, que concluiu pelo atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual
mínimo de 60% (sessenta por cento), da Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos,
CNPJ nº 19.191.550/0001-63, com sede em Campos Altos (MG).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 21 de julho de
2021 a 20 de julho de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR