PORTARIA RFB Nº 382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

§ 6º A decisão do agente de contratação será divulgada aos licitantes no
Sistema de Leilão Eletrônico." (NR)
"Art. 51-C. Da aplicação das sanções previstas em edital caberá recurso e, se for
o caso, pedido de reconsideração, nos termos dos arts. 166 a 168 da Lei nº 14.133, de
2021." (NR)
"Art. 51-D. Encerradas a etapas de recurso, pagamento e entrega de lotes, o
dirigente da unidade administrativa promotora do leilão poderá homologar a licitação,
observado o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021." (NR)
"Art. 52. .................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 4º Mediante solicitação formal do arrematante, comprovado o efetivo
pagamento do sinal a que se refere o § 2º ou do valor total de arrematação, o agente de
contratação autorizará a entrega parcial das mercadorias em quantidade suficiente para a
obtenção de laudo, observado, quando admitido o sinal, que a quantidade não ultrapasse
o valor proporcional pago.
................................................................................................................................
§ 8º .......................................................................................................................
.................................................................................................................................
II - o agente de contratação deverá encaminhar relatório ao respectivo órgão
de controle e fiscalização, em que conste informação sobre a amostra entregue e o nome
do arrematante." (NR)
"Art. 53. As mercadorias apreendidas com restrição ou impossibilidade de uso,
consumo ou comercialização em território nacional poderão ser levadas a leilão para
exportação, conforme previsto no edital, desde que a exportação seja permitida.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 54. .................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 6º Os procedimentos de destruição ou inutilização deverão ocorrer no local
em que a mercadoria se encontra depositada, salvo se, mediante justificativa da comissão
de destruição e desde que autorizado pelo agente de contratação, o procedimento não
possa ocorrer no referido local, em razão da natureza da mercadoria ou do seu resíduo, ou
de outro motivo fundamentado.
§ 7º ........................................................................................................................
I - a comissão de destruição, mediante justificativa aprovada pelo Delegado da
Receita Federal do Brasil ou Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da
respectiva região fiscal, poderá aceitar a apresentação de Certificado de Destinação Final
de Resíduos (CDF) ou documento equivalente emitido por ente público ou privado, desde
que o procedimento final de destruição ou inutilização tenha sido acompanhado por
servidor ou empregado público em exercício na RFB e que este ateste o certificado
emitido; ou
.................................................................................................................................
§ 13. .......................................................................................................................
.................................................................................................................................
II - por sua quantidade ou qualidade não revelem interesse comercial para
reciclagem, conforme manifestação do agente de contratação ou da comissão de
destruição, aprovada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil;
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 55. .................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 4º O veículo destinado à desmontagem não poderá obter novo certificado de
registro ou licenciamento, e não poderá circular em vias públicas, sendo vedada a sua
remontagem sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior." (NR)
"Art. 56. ................................................................................................................
Parágrafo único. A informação poderá ser prestada pelo arrematante por meio
de relatório a ser encaminhado ao agente de contratação, que, antes de autorizar a
entrega das mercadorias, deverá validá-lo e anexá-lo a todas as vias da GL, nas quais
deverá constar a informação sobre a existência de relação anexa identificadora das
mercadorias." (NR)
"Art. 58. O agente de contratação poderá, para saneamento de omissões ou
erros verificados, efetuar correções na descrição dos lotes por meio de erratas, desde que
tais correções não ensejem alteração no preço mínimo de arrematação e sejam realizadas
até o último dia do prazo previsto no edital para a apresentação das propostas.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 59. O agente de contratação poderá, por motivo justificado e a qualquer
tempo, inclusive após a arrematação e antes da entrega da mercadoria, retirar do leilão
qualquer lote." (NR)
"Art. 59-A. O licitante será responsabilizado administrativamente pelas infrações
cometidas no curso da licitação, observado, no que couber, o disposto nos arts. 155 a 163
da Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de leilão." (NR)
"Art. 62-A. Na contagem dos prazos referidos neste Capítulo, deverão ser
observadas as seguintes regras:
I - fica excluída a data do início e incluída a data do vencimento; e
II - a data do início e a data do vencimento recairão em dia de expediente
normal na unidade promotora do leilão, exceto quando for expressamente disposto em
contrário." (NR)
"Art. 64. A realização de leilão na forma presencial é medida excepcional,
permitida nos termos do § 2º do art. 17, caso em que a sessão pública deverá ser
registrada em ata e gravada em áudio e vídeo, com a juntada da gravação aos autos do
processo licitatório depois de seu encerramento.
................................................................................................................................
III - o edital será publicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis
da data de realização do leilão, observado o disposto no art. 20-A;
...............................................................................................................................
VI - os documentos exigidos no edital deverão ser apresentados no ato da
arrematação;
VII - na hipótese de não arrematação ou de não apresentação, pelo
arrematante, dos documentos exigidos no edital, o lote poderá ser novamente apregoado
ao final do leilão, a critério do agente de contratação, mantido o preço mínimo de
arrematação do referido lote; e
VIII - a informação constante do edital a que se refere os incisos II, III e IV do
caput do art. 20 será substituída pela indicação do local, do dia e da hora de realização do
certame." (NR)
"Art. 68. ..................................................................................................................
..................................................................................................................................
II - órgãos da Presidência da República e do Ministério da Fazenda;
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 82. .................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 2º ........................................................................................................................
.................................................................................................................................
II - qualquer dos executores elencados no inciso I se responsabilize pela
destinação ou pela disposição ambiental adequada do resíduo e do rejeito, mediante a
emissão do correspondente CDF ou documento equivalente, o qual deverá ser atestado
pela comissão de destruição." (NR)
"Art. 83. .................................................................................................................
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, a comissão de destruição,
mediante justificativa aprovada pela autoridade que autorizou a destruição, poderá aceitar
a apresentação de CDF ou documento equivalente emitido por ente público ou privado,
desde que:
......................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Ficam alteradas as seguintes Subseções da Seção II do Capítulo II do
Título III da Portaria RFB nº 200, de 2022:
I - a Subseção V, posicionada imediatamente antes do art. 31, com a seguinte redação:
"Subseção V
Da Fase de Apresentação de Propostas ou Modo de Disputa Fechado" (NR)
II - a Subseção VI, posicionada imediatamente antes do art. 32, com a seguinte redação:
"Subseção VI
Da Fase de Sessão Pública ou Modo de Disputa Aberto" (NR)
Art. 3º Ficam inseridas as seguintes Subseções na Seção II do Capítulo II do
Título III da Portaria RFB nº 200, de 2022:
I - a Subseção VI-A, posicionada imediatamente antes do art.43-A, com a
seguinte redação:
"Subseção VI-A
Do Julgamento" (NR)
II - a Subseção VIII-A, posicionada imediatamente antes do art. 51-A, com a
seguinte redação:
"Subseção VIII-A
Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos" (NR)
III - a Subseção VIII-B, posicionada imediatamente antes do art. 51-D, com a
seguinte redação:
"Subseção VIII-B
Da Homologação" (NR)
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria RFB nº 200, de 18
de julho de 2022:
I - as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso VIII do art. 20;
II - o art. 21;
III - o § 7º do art. 22;
IV - a alínea "a" dos incisos I e II do art. 33;
V - os arts. 37 e 38;
VI - a alínea "c" dos incisos I e II do art. 45;
VII - o parágrafo único do art. 48; e
VIII - os arts. 60, 61 e 63.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está
condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário,
disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de
julgamento da turma recursal.
2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da
Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal.
3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao
interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo
contendo a sustentação oral.
4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o
e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta
segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac.
5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta
segura é exclusiva do interessado.
DIA 14 de Dezembro de 2023, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
1 - Processo nº: 10865.722881/2016-72 - Recorrente: FAURECIA EMISSIONS
CONTROL TECHNOLOGIES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
2 - Processo nº: 11080.727304/2015-86 - Recorrente: CROPCHEM LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
3 - Processo nº: 12266.720832/2015-07 - Recorrente: FRANSOELI SOUZA
SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR01/1ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está
condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário,
disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de
julgamento da turma recursal.
2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente
da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal.
3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao
interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou
vídeo contendo a sustentação oral.
4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para
o e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso
à pasta segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac.
5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da
pasta segura é exclusiva do interessado.
DIA 18 de Dezembro de 2023, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
1 - Processo nº: 10111.721367/2021-08 - Recorrente: JESSICA DO AMARAL
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
2 - Processo nº: 11070.727426/2021-30 - Recorrente: GRAFICA E EDITORA
JORNALISTICA SENTINELA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILMAR DE SOUZA
3 - Processo nº: 15746.721727/2021-11 - Recorrente: R. PERREIRA APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR02/2ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está
condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário,
disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de
julgamento da turma recursal.
2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da
Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal.
3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao
interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo
contendo a sustentação oral.
4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o
e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta
segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac.
5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta
segura é exclusiva do interessado.
DIA 14 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
1 - Processo nº: 10875.904010/2016-56 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL
INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
2 - Processo nº: 10880.909467/2015-05 - Recorrente: CMC PARKING
ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
3 - Processo nº: 11020.900222/2017-69 - Recorrente: COOPERATIVA VINICOLA
AURORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR07/7ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está
condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário,
disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de
julgamento da turma recursal.
2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da
Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal.
3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao
interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo
contendo a sustentação oral.
4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o
e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta
segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-CAC.
5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta
segura é exclusiva do interessado.
DIA 14 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE
1 - Processo nº: 10730.722310/2016-63 - Recorrente: LUCIANA DE JESUS
MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10840.721655/2016-52 - Recorrente: MARIO TITTOTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11080.720575/2014-20 - Recorrente: PATRICIA HELENA LUCAS
PRANKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11080.724866/2016-59 - Recorrente: MOACIR LUIZ BALBINOTTI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12448.722336/2014-61 - Recorrente: RAFAEL EDUARDO
ANTUNES MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12448.728540/2016-57 - Recorrente: ANA IRIS DE CASTRO
NORONHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12448.728542/2016-46 - Recorrente: ANA IRIS DE CASTRO
NORONHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13605.720336/2017-81 - Recorrente: ROSANE GRIJO
NASCIMENTO BICALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13618.720301/2015-31 - Recorrente: DANIELLA APARECIDA
SOARES VILELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13660.720086/2018-04 - Recorrente: JOSE MAURO FERRER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13782.720263/2013-53 - Recorrente: MARITZA PONTES
RAMOS NAVARRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13837.720439/2015-56 - Recorrente: MARCOS ABRANTES DE
AGUIAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13900.720251/2015-05 - Recorrente: HELENA MAKIKO MIYATA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13900.720254/2015-31 - Recorrente: HELENA MAKIKO MIYATA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 19985.723137/2016-01 - Recorrente: NIVALDO ASSUMPCAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 19985.724607/2018-16 - Recorrente: MONALIZA LANDUCCI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
17 - Processo nº: 10380.726469/2021-31 - Recorrente: MARIA JOSE MATIAS
BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10768.721045/2022-17 - Recorrente: BENEDITO RUFINO DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 18470.729993/2015-19 - Recorrente: ROBERTO FERREIRA DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 19613.729708/2021-07 - Recorrente: JOSE MARIA CAMARGO
LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 19985.721763/2017-36 - Recorrente: MARCELLO SCAGLIONI
FLORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Dezembro de 2023, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA
22 - Processo nº: 10348.723768/2021-11 - Recorrente: MARILIA CONSENTINO
GILLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10480.727976/2014-35 - Recorrente: JOSE GILMAR BARBOSA
SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10480.729142/2017-15 - Recorrente: EUGENIA DE PAULA
BENICIO CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10480.732445/2019-79 - Recorrente: EUGENIA DE PAULA
BENICIO CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10675.722648/2014-65 - Recorrente: ANTONIO AMORIM DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10675.738908/2020-62 - Recorrente: CARLOS JOSE DIAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10850.724622/2017-26 - Recorrente: OSMAR HONORATO
ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 12154.729037/2021-81 - Recorrente: ANALIA FAGUNDES
FELIPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
30 - Processo nº: 13005.721211/2014-95 - Recorrente: ALTAIR DE OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA
31 - Processo nº: 13074.722404/2021-79 - Recorrente: AMARIO CARNAVALLI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
32 - Processo nº: 13334.720031/2015-45 - Recorrente: GUTEMBERG BARROS DE
ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13450.720085/2019-16 - Recorrente: JOAQUIM DANIEL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13811.003049/2009-68 - Recorrente: ROBERTO VIEIRA DA
MAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13811.727309/2015-32 - Recorrente: LIA DE RESENDE
ASSUNCAO JOVINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA
36 - Processo nº: 13819.720916/2015-00 - Recorrente: MONALIZA GOMES
COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
37 - Processo nº: 13963.720444/2014-32 - Recorrente: RAFAEL MILANESI
SPILLERE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA
38 - Processo nº: 13981.720171/2016-70 - Recorrente: JOSE ARANTES DA SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
39 - Processo nº: 15504.730652/2014-82 - Recorrente: MAURICIO FARAH e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 16592.726392/2015-42 - Recorrente: DANIELLA MISSAKO
INOUYE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 16592.726393/2015-97 - Recorrente: OMAR MOHAMAD
SALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 17734.721605/2015-41 - Recorrente: PAULO HUGO HOLANDA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA
43 - Processo nº: 18470.721428/2014-22 - Recorrente: LILIA ZANNI RIBEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 19288.720441/2014-94 - Recorrente: WALNEI DOS SANTOS
GALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 19613.724460/2022-61 - Recorrente: JOSE NARCISO
FERNANDES INACIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
46 - Processo nº: 19985.720192/2015-51 - Recorrente: CARLOS ROBERTO
SEIFFERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
PAULO CESAR MACEDO PESSOA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR10/10ª Turma Recursal
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório nº 18 da SRRF/02, de 04 de dezembro de 2023, publicado na
página nº 61 da Seção 1 da Edição nº 230 do Diário Oficial da União de 05 de dezembro 2023,
Onde se lê: "Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 06 de
dezembro de 2023."
Leia-se: "Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 08 de
dezembro de 2023."
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
MANAUS