PORTARIA PREVIC Nº 1.114, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA PREVIC Nº 1.114, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"f" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003360/2020-61, resolve:
Art. 1º Autorizar a destinação de reserva especial com reversão de valores do
Plano de Benefícios PBS-TELEBRAS, CNPB nº 2000.0019-47, administrado pela Fundação
SISTEL de Seguridade Social - SISTEL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
III - DIROFL, pelo seu Assessor;
IV - DIGOV, pelo Coordenador-Geral da CGGOV; e
V - DTI, pelo seu Assessor Técnico." (NR)
Art. 3º Revoga-se:
I - da Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 2019:
a) os §§ 1º e 2º do art. 11; e
b) o inciso VII do art. 6º do Anexo;
II - a Portaria PRES/INSS nº 1.588, de 24 de julho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Presidente do Instituto