PORTARIA MTE Nº 3.769, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MTE Nº 3.769, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Inclui o Art. 3º-A na Portaria nº 90, de 18 de janeiro
de 2022, que aprovou a nova redação da Norma
Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em
Plataformas de Petróleo - (Processo nº
19966.100723/2021-61).
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o
disposto no inciso VI do art. 1º, Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de
2023, resolve:
Art. 1º Fica incluído o Art. 3º-A na Portaria MTP nº 90, de 18 de janeiro de
2022, com a seguinte redação:
"Art. 3º-A Em relação às plataformas de petróleo em operação em 01/02/2022,
para os itens da Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de
Petróleo cuja aplicação gere a necessidade de modificações estruturais incompatíveis
tecnicamente com as áreas disponíveis ou que possam influenciar na segurança da
plataforma, a concessionária ou operadora da instalação deve apresentar projeto técnico
de adequação ou solução alternativa, com justificativa, para apreciação e manifestação da
autoridade regional de segurança e saúde no trabalho.
Parágrafo único. A análise do projeto técnico alternativo deve ser realizada pela
autoridade regional de segurança e saúde no trabalho, sendo que sua aprovação deve ser
realizada mediante processo tripartite no âmbito da regional, com a concordância das três
representações envolvidas (inspeção do trabalho, empregador e trabalhadores)".
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação.
LUIZ MARINHO