PORTARIA MCOM Nº 11.370, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.370, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária
e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da
Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de
08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das
Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.027449/2023-99,
resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PADRE
LUDOVICO REDIN executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga
foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 722/2008, publicada no
Diário Oficial da União em 04/01/2008, e aprovada pelo Congresso Nacional,
conforme Decreto Legislativo nº 395/2010, publicado no Diário Oficial da União em
30/06/2010, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53790.000292/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da AV.
BRASIL, Nº 1085 para AV. BRASIL, Nº 1102, na localidade de SERTÃO/RS.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da
entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas
com latitude em 27° 59' 17"S e longitude 52° 15' 23"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ