PORTARIA MCOM Nº 11.308, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.308, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, bem como o que consta do
Processo Administrativo nº 53115.024887/2023-03, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Nacional de Outorgas 2023/2024 para o serviço de radiodifusão comunitária (PNO RadCom 2023/2024), a ser disponibilizado no sítio eletrônico do
Ministério das Comunicações na Internet.
Art. 2º A Secretaria de Comunicação Social Eletrônica poderá propor a inclusão ou exclusão de localidades, no momento de publicação dos editais de seleção, nos termos da
regulamentação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIAS DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de advertência e arquivar os processos.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
. N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Enquadramento Legal Portaria Embasamento da
Portaria de Multa
. 53115.025416/2023 Associação de Moradores
Águas Cantantes de Ivaté
RADCOM Ivaté PR Advertência Art. 40, VI, do Decreto nº
2.615/98
Portaria CGFM n°
11372 de 05/12/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53115.023691/2023 Associação Comunitária
Beneficente, Cultural de
Radiodifusão São Miguelense
RADCOM São Miguel do
Anta
MG Advertência Art. 40, VI, do Decreto nº
2.615/98
Portaria CGFM n°
11412 de 05/12/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
PORTARIAS DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de advertência e arquivar os processos.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
. N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Enquadramento Legal Portaria Embasamento da
Portaria de Multa
. 53115.009351/2023 LS Comunicações e Eventos
Ltda
FM Jequié BA Advertência Art. 38, "b", da Lei nº
4.117/62
Portaria CGFM n°
11283 de 06/12/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53115.008733/2023 Fundação Cultural Terra da
Luz
FME Caucaia CE Advertência Art. 38, "b", da Lei nº
4.117/62
Portaria CGFM n°
11284 de 06/12/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53563.000921/2019 Televisão Independente De
São José do Rio Preto Ltda
RTV Mossoró RN Advertência Item 5.1, alínea "a" c/c o
item 7.1, alínea "h", da
Portaria nº 310/2006
Portaria CGFM n°
11295 de 06/12/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
FERNANDO RIBEIRO RAMOS